(DOC. VP 512.0221.6865.5034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO. CPAP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada para o fornecimento do aparelho CPAP. O agravante alega que os documentos apresentados demonstram a urgência na necessidade do insumo para o controle de sua doença e solicita a concessão da tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os requisitos para concessão de tutela de urgência foram preenchidos, co

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