(DOC. VP 201.5971.8240.7054) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IPTU. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA. RECONHECIDO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

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