(DOC. VP 118.7094.4481.7574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Osório/RS, visando ao fornecimento de consulta médica com especialista em oftalmologia para tratamento das patologias registradas sob os CID H36 e CID 10 - H45. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos p

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