(DOC. VP 856.7439.1692.2073) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VITRECTOMIA POSTERIOR - RETINOPLASTIA E ENDOLASER. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos de ação movida em face do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ANTÔNIO PRADO, em que se pleiteava o fornecimento da cirurgia de vitrectomia posterior – retinoplastia e endolaser, com base em laudo médico que atesta a gravidade e urgência da realização do procedimento para evitar o agravamento da condição de saúde do a

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