(DOC. VP 638.1118.6735.5026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA E NECESSIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1, Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para fornecimento de cirurgia, sob a justificativa de ausência de comprovação da urgência e necessidade imediata do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante tem direito à realização imediata da cirurgia, independentemente da fila de espera do SUS, com base na urgência e necessidade do pr

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