(DOC. VP 241.0210.7520.9135)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência desta corte. Tutela de urgência de natureza cautelar. Deferimento. Revisão do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos. Tal providência é vedada na via recursal especial, nos termos da orientação expressa na Súmula 7/STJ. 3 - A juri sprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável o recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote