(DOC. VP 210.5310.9302.5172)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Caráter antecedente. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende não ser possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Incabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela devido ao caráter precário da decisão, suje
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