(DOC. VP 855.1454.4034.1602)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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