(DOC. VP 472.6924.2124.6952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA TERAPÊUTICA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O ESTABELECIMENTO IMPEÇA A SAÍDA DA PARTE SEM QUE ESTEJA EM CONDIÇÕES E DEVIDAMENTE RECUPERADO. SEM RAZÃO AO AGRAVANTE. A ESPÉCIE DE INTERNAÇÃO NA QUAL SE ENCONTRA, EM CLÍNICA TERAPÊUTICA (CENTRO DE REABILITAÇÃO UBUNTU), NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM COMPULSÓRIA, POR FALTA DE BASE LEGAL. A REFERIDA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO TEM POR NATUREZA A VOLUNTARIEDADE, DESCABENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FORMA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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