(DOC. VP 145.2155.2000.4800)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão de exigibilidade de cobrança e devolução de valores. Inexistência de plausibilidade e urgência para deferimento da liminar. Ausência, ademais, de pressupostos imprescindíveis ao processo cautelar. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.

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