(DOC. VP 221.0210.8961.1919)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão local mantém deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. P

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