(DOC. VP 724.0779.4323.4379)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO POR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. -

Consoante o requisito III, da Orientação 4 do REsp. 1.061.530/RS/STJ, o valor incontroverso deverá corresponder ao montante pactuado, e não ao valor que o devedor tenha por devido.

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