(DOC. VP 636.5140.5077.6244) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. II.

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