(DOC. VP 301.5753.0403.5277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TCDR (TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, IMPONDO-SE, PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, UM MAIOR GRAU DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO ALEGADO. AINDA, NÃO HÁ URGÊNCIA, NO CASO, A FIM DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE DEMANDANTE, UMA VEZ QUE EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SERÁ DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AGRAVANTES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.  REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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