(DOC. VP 632.5244.1739.6908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg e Pregabalina 75mg à parte autora, diagnosticada com CID10 M79.1 (mialgia) e CID10 I87.2 (insuficiência venosa crônica). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a parte agravada preencheu os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Fed

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