(DOC. VP 341.9183.3584.8162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA GERADA NO AUTO DE LANÇAMENTO Nº 049810600. A DECISÃO AGRAVADA BEM ANALISOU A MATÉRIA. O FISCO CONSIDEROU A NOTA FISCAL APRESENTADA COMO INIDÔNEA, POIS NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SERVINDO PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO DE SAÍDA E TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, SENDO DESCRITAS AS IRREGULARIDADES. ASSIM, NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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