(DOC. VP 927.4275.4927.1501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Salmeterol + Fluticasona 50/250 mcg a paciente diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID10 J44). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 para o fornecimento judicial de medicamento

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