(DOC. VP 982.2064.4723.4114) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação movida com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento PREGABALINA 75mg para tratamento de dor lombar baixa (CID 10 M54.5), outra dor crônica (CID 10 R52.2) e transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51). A parte autora alegou impossibilidade financeira para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã

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