(DOC. VP 796.5616.4677.7244)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO - I -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados

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