(DOC. VP 336.2803.1378.0989)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão de primeiro grau, sob os fundamentos (i) declaração de pobreza juntada com a inicial dos autos de origem, nos termos do CPC, art. 99; (ii) direito à obtenção da tutela jurisdicional, garantido às pessoas que não tenham condições financeiras de suportarem o

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