(DOC. VP 504.5945.3559.2341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Succinato de Solifenacina 6 mg + Cloridrato de Tansulosina 0,4 mg a paciente diagnosticado com hiperplasia da próstata (CID-10 N40). O agravante sustenta a necessidade do fármaco para seu tratamento e sua impossibilidade financeira de custeá-lo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar s

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