(DOC. VP 891.1712.8983.4498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do medicamento Fluticasona 100mcg + Umeclidínio 62,5mcg + Vilanterol 25mcg (Trelegy) a paciente portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44). O agravante sustenta a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela e a necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal

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