(DOC. VP 263.8286.9980.7606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. BENZOATO DE ALOGLIPTINA + CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA (25 MG + 30 MG). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação judicial para o fornecimento do medicamento Benzoato de Alogliptina + Cloridrato de Pioglitazona (25 mg + 30 mg), destinado ao tratamento de diabetes mellitus (CID10 E13 e E117), sob alegação de necessidade clínica inadiável, diante da ausência de fornecimento pela rede pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em veri

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