Jurisprudência sobre
regime de separacao de bens
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX124861168-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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802 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos de alienação judicial, com a finalidade de exercerem o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 889, II) - Intimado o cônjuge do Exequente - Desnecessidade de intimação dos demais coproprietários quanto à penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto à determinação de intimação dos demais coproprietários acerca de penhor... ()
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804 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua-propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posterior. Efeitos. Súmula 5/STJ.
«1. Controvérsia em torno da validade e eficácia de negócio jurídico celebrado entre partes, mediante escritura pública de pacto antenupcial, na qual o réu assumiu o compromisso de doar imóvel à autora, posteriormente substituído por outro bem imóvel (apartamento). ... ()
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805 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO DE SUA MEAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS. DESACOLHIMENTO.
1. CASO EM QUE, EM OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO AGRAVADO (EXECUTADO) E AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5102530-50.2024.8.21.7000 FOI DECLARADA A INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA O NOME DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, BEM COMO, PERANTE A AGRAVANTE, DO REGIME DE BENS POR ELES ESTIPULADO EM ESCRITURA (SEPARAÇÃO DE BENS), AUTORIZANDO-SE A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DE AMBOS, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, NO QUE SE ENQUADRAM OS VEÍCULOS CONSTRITOS, REGISTRADOS EM SEU NOME. ... ()
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806 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que declarou não haver bens a serem partilhados com a viúva com base na documentação apresentada pelo inventariante - Inconformismo desta - Cerceamento de defesa caracterizado - Casamento sob regime de separação obrigatória de bens - Alegação da agravante de aquisição de bens durante o matrimônio - Julgamento anterior de agravo de instrumento que reconheceu a aplicação da Súmula 377/STF e determinou a produção de provas sobre os bens amealhados durante o casamento nos autos no inventário, por não se tratar de questão de alta indagação - Inventariante que apresentou documentos consistentes nas declarações de Imposto de Renda do falecido no período do casamento - Decisão agravada fundada nestes documentos proferida sem a devida intimação da viúva para manifestação - Ato ordinatório do cartório no qual apenas constou «ciência, sem indicação das folhas a que se refere e sem instar expressamente a agravante a se manifestar, ocorrendo em seguida equivocada remessa dos autos ao arquivo - Necessidade de preservação do contraditório, sob pena de nulidade - Princípio que veda decisões surpresas - Anulação da decisão agravada que se impõe para que seja dada oportunidade à agravante de contrapor ao MM. Juízo «a quo a documentação apresentada - Agravo provido... ()
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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme CPC/2015, art. 110, a sucessão da parte que falecer durante a tramitação do processo ocorrerá pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, ou seja, os seus herdeiros: «Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Outrossim, consoante o princípio de saisine, consagrado no CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo certo que, na forma do CCB, art. 1.791, a herança é transmitida como um todo unitário aos herdeiros, regulando-se pelas regras de condomínio. Nesse diapasão, verifica-se que a sucessão processual da parte que falecer durante o processo pode ocorrer por 2 vias: (i) por meio do espólio, representado pelo inventariante judicial; ou (ii) pelo ingresso da integralidade dos herdeiros, representando a herança em condomínio até a partilha. No caso dos autos, verifica-se que a certidão de óbito acostada não indica a existência de bens a inventariar, de modo que a sucessão deverá ocorrer mediante a habilitação dos herdeiros. Nessa toada, constata-se que a agravante seria apenas, em tese, meeira do falecido, não sendo herdeira, porquanto era casada pelo regime da separação obrigatória de bens. Assim, a cônjuge meeira, que não ostenta a condição de herdeira, não pode ser incluída como sucessora processual, no polo da ação em substituição ao falecido, ainda mais quando já há herdeiro necessário habilitado nos autos. Por fim, deve-se destacar que a verba pretendida na ação decorre de auxílio de caráter previdenciário devido ao de cujus, de forma que não há contribuição da recorrente, ainda mais porque o fato gerador do benefício ocorreu muito antes do matrimônio. Como se não bastasse, fato é que, para ter direito aos valores, deveria haver comprovação do esforço comum, o qual não é presumido nos casos de separação obrigatória de bens. Desprovimento do recurso.... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Imóvel adquirido por ambos os litigantes na constância do casamento contraído sob o regime da separação convencional de bens. Ausente comunicação. Imóvel que, portanto, não foi adquirido em benefício da família, mas sim em situação de condomínio. Requerida que, por ser coproprietária, não pode ser obrigada à providência pretendida pelo requerente. Improcedência que deve ser mantida, mas por motivo diverso. Recurso improvid... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e partilha. Decisão que determinou a inclusão da viúva meeira, casada com o autor da herança sob regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula STF 377, bem como a retificação das declarações e da partilha. Insurgência dos herdeiros. Patrimônio partilhável consistente apenas em valores contidos em conta bancária e investimento financeiro, todos provenientes dos benefícios previdenciários auferidos pelo falecido sem esforço da parte contrária. Inconformismo a que se dá parcial acolhimento para proporcionar à viúva oportunidade de comprovar existência de esforço comum para formação do patrimônio, consoante atual interpretação do enunciado acima dada pela Segunda Seção do C. STJ. Existência de aplicações iniciadas após o casamento que deve ser submetida à manifestação da viúva interessada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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810 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO/AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO EXISTINDO, POIS, ÓBICE CONCRETO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO QUE SE IMPÕE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Anderson Muniz de Oliveira (RG 0133438549 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 07), que indeferiu o pleito defensivo de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II (Lei 7.210/1984) . ... ()
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811 - TJSP. SUCESSÕES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE HERANÇA POR EX-CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EVIDÊNCIA DO DIREITO AUTORAL -
Agravante que pretende a declaração da inexistência de direito da agravada sobre fração ideal sobre imóvel recebida a título de herança - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311 - Fato incontroverso de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão universal de bens e houve separação de fato em 1983, com abertura da sucessão do genitor do agravante em 1989 e divórcio em 1990 - Tutela de evidência que só se admite nas hipóteses legais de particular robustez do direito autoral - Juízo sobre direito de meação da ex-esposa que envolve apreciação jurídica complexa de diversas teses defensivas, a tornar imprescindível a cognição exauriente - Ausência de precedente vinculante sobre a matéria (CPC, art. 311, II) ou de defesa genérica ou infundada (CPC, art. 311, IV) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 concedida em 2/3 (dois terços). Agravante requer o afastamento da minorante. Impossibilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade dos agentes e pequena quantidade de droga apreendida. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel de copropriedade do agravado e determinou a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no CPC, art. 799. Insurgência do exequente. Desnecessidade de intimação dos coproprietários, credor com garantia real e pessoas elencadas no 799 do CPC neste momento processual. Pessoas que devem ser intimadas quando o imóvel for levado à praça. Art. 889, II e V, do CPC. No momento da efetivação da penhora devem ser intimados o executado e eventual cônjuge, desde que não casado pelo regime da separação de bens. CPC, art. 842. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto (art. 155, caput e §1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Atenuante genérica da reparação do dano (CP, art. 65, III, «b) não caracterizada. Ausência de voluntariedade na devolução dos bens subtraídos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência em face da r. Decisão que indeferiu o pagamento dos alimentos devidos pelo de cujus, bem como conferiu à ex-companheira deste a condição de coerderia. Irresignação pertinente, em parte. Encargo hígido, livremente acordado - e homologado em ambiente judicial. Adimplemento nada menos que imprescindível e passível de ser adimplido, à míngua da notícia de dívidas. Acervo patrimonial de mais de R$ 2.440.000,00. No mais, técnico decisum, que merece ser prestigiado. Regime da separação total de bens adotado pelo finado e a aqui recorrente que exclui a participação dela como meeira; mas não como herdeira. Matéria de ordem pública e bem encaminhada junto à origem. Precisa determinação alinhada a não poucos precedentes do C. STJ. Ausência de espécie de qualquer feição. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DOIS CRIMES DE FURTO (UM SIMPLES E OUTRO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO) - ARTS. 147, 155, CAPUT E §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE R$1.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE SUBTRAIU UM CELULAR DA EX-COMPANHEIRA E, NO DIA SEGUINTE, ARROMBOU A PORTA DA RESIDÊNCIA DELA PARA FURTAR AS ROUPAS DE SEU NAMORADO - POR FIM, O APELANTE AMEAÇOU A OFENDIDA POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO, DIZENDO QUE MATARIA A EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO SE ELES PERMANECESSEM NO MORRO - APÓS A AMEAÇA, A VÍTIMA FOI À DELEGACIA NOTICIAR O CRIME E SOLICITOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS ESTAVA ATEMORIZADA - CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO - CREDIBILIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - APELANTE PROMETEU MALEFÍCIO À SUA EX-COMPANHEIRA - PARA QUE A CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA É IMPRESCINDÍVEL PERCEBER A INTENÇÃO DO RECORRENTE - FICOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE INTIMIDAR A OFENDIDA - DA MESMA FORMA, COMPROVADOS OS CRIMES DE FURTO, ASSIM COMO A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM SE APODERAR DOS BENS - NÃO INCIDÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DA TESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REPARAÇÃO DO DANO POR ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO APELANTE, JÁ QUE DEVOLVEU OS BENS APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA FOI À DELEGACIA - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA DO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE QUE REVELA UMA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA - CORRETA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 1641, II do CC. Impertinência ao caso concreto. Aplicabilidade do art. 258, parágrafo único, II, CC/16. Dispositivo legal recepcionado pela CF/88. REGIME BENS. Aplicável à hipótese a separação obrigatória. Companheiro sexagenário. Texto legal tendente à proteção do idoso e seu patrimônio. Proteção que se alinha com os princípios norteadores da CF/88. QUALIFICAÇÃO DA AGRAVANTE COMO HERDEIRA. Parte não conhecida do recurso. Questão dirimida em decisão pretérita que corretamente reconheceu que a Agravante não concorre com os descendentes por força do art. 1.829, I, do Código Civil. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Falta de interesse recursal. Parte não conhecida do Recurso. Reconhecimento pela decisão hostilizada a vigência de união estável entre Agravante e autor da herança entre 23/01/95 a 10/02/2022. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. Questão de alta indagação que exige demanda própria para tal fim. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Desacolhimento. Bem imóvel adquirido pelo autor da herança em razão de homologação da partilha de bens decorrente do falecimento de sua ex-esposa. Exercício de direito real de habitação sobre imóvel de terceiro que não é admissível. Precedentes desta Corte e C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... ()
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819 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.
«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... ()
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820 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.
1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da vítima e depoimentos das testemunhas Gérson e Petronillo coesos e livres de contradição. Acusado que adentrou no pátio do estabelecimento vítima e de lá subtraiu sacos de cimento e blocos de cerâmica. Cena presenciada pela testemunha Walter, que, em delegacia, o reconheceu como autor do delito em procedimento que atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 266. Modificação da narrativa em juízo que não tem o condão de afastar a autoria. Investigador Gérson que confirmou em juízo a narrativa apresentada por Walter em solo policial, aduzindo ter acompanhado o seu depoimento e o reconhecimento. Testemunha Petronillo que confirmou em juízo ter visualizado o acusado saindo do canteiro de obra na posse de sacos de cimento pertencentes à empresa vítima. Representante da empresa vítima que reconheceu, em solo policial, os bens subtraídos. Autoria induvidosa. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. 1.2. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em aproximadamente R$ 117,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 200,00), sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.1. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor do bem subtraído que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. Precedentes. 3. Dosimetria. 3.1. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Redução da pena em 1/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. Valor do bem subtraído que afasta a possibilidade da redução da pena no patamar máximo previsto. 3.2. Manutenção do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prescrição que permaneceu suspensa, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso prescricional correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 11 de novembro de 2014, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 04 anos, considerando o quantum da pena ora aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 11 de novembro de 2014, e a prolação de sentença condenatória, em 23 de agosto de 2023, superior a 04 anos. Extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V e art. 115, todos do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de devedor - execução embasada em contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios, acompanhado de duplicatas mercantis - Devedora principal que se encontra sob regime de recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento contra o garantidor solidário - Súmula 581/STJ - Desnecessidade de outorga uxória por parte do cônjuge, casado sob regime da separação total de bens - Art. 1.647 do CC/02 - Execução instruída com demonstrativo de atualização de débito de fácil compreensão, sem que o embargante tenha demonstrado qualquer excesso de execução - Embargos improcedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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823 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.
Apelo do réu. Autora obteve doação do imóvel mediante escritura pública registrada à margem da matrícula. Mãe do apelante réu era casada em segundas núpcias com o doador sob o regime da separação obrigatória de bens e tinha direito apenas ao usufruto vidual que com seu falecimento cessou. A doação realizada pelo doador em favor da genitora do réu em instrumento particular foi declarada nula por decisão no inventário que não foi objeto de recurso. Ausência de título para a manutenção da posse do réu no imóvel. Sentença mantida, recurso desprovido... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO SINISTRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, imperiosa é a manutenção da condenação. 2. Evidenciado o excesso de rigor na dosimetria, revela-se necessária a mitigação das penas. 3. Não há base legal para a isenção da pena de suspensão da CNH, haja vista que o juiz não pode deixar de aplicar todas as sanções cominadas cumulativamente em retribuição ao delito. 4. Inviável o reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material, tendo em vista que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação. 5. Considerando o quantum de reprimenda fixado, o fato de as moduladoras do art. 59 serem majoritariamente favoráveis ao réu, que é primário e de bons antecedentes, mostra-se possível o abrandamento do regime carcerário inicial para a modalidade aberta, com fulcro no art. 33, §2º, «c, do CP. 6. Não havendo valor mínimo expresso no pedido de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso na exordial acusatória, não há que se falar reparação civil dos danos imposta ao réu na r. sentença. 7. Recurso parcialmente provido. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do CPP, art. 387, IV.... ()
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825 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido. . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .
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826 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.
«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Alvará judicial - Curadora que visa ao levantamento de valores de titularidade do interdito, para ressarcimento de despesas pessoais - Inadmissibilidade - Hipótese em que não restou comprovado que a curadora era dependente econômica do interdito - Partes que são casadas pelo regime da separação obrigatória de bens - Inteligência do art. 1.754 do CC - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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828 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo não provido.
«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -
benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.
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831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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832 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.
Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante. Embargos de declaração interposto pelo Estado alegando, na qualidade de terceiro interessado, que que o valor depositado nos autos da ação de divórcio estava penhorado, desde 2019, por força das decisões proferidas nas execuções fiscais 0168057-66.2006.8.19.0001, 0156654-76.2001.8.19.0001, 0360966-67.2008.8.19.0001 e 0360965-82.2008.8.19.0001, razão pela qual não poderia ser objeto de acordo, tampouco levantado, uma vez que o crédito tributário tem preferência legal, o que caracterizaria fraude à execução. Rejeição. Agravo interno interposto pelo Estado. Desacolhimento. Manutenção da decisão impugnada que determinou o cumprimento do acordo celebrado para quitação da meação e verba alimentar, evitando-se os efeitos devastadores e surpreendentes de execução fiscal, até então não reportada. Cuida-se de cumprimento de transação feita entre divorciados octogenários, não tendo o Estado demonstrado a existência de decisão judicial, pelo Juízo da Dívida Ativa, que imputasse à Sra. Marilenia a sucessão mediata ou imediata da dívida ativa da empresa Química Haller. Também não restou demonstrada a existência de ordem de arresto ou penhora por parte do Juízo da Dívida Ativa, que tem a competência funcional, no caso. Ademais, conforme informado pela agravada, mais de 120 milhões de reais entraram nos cofres da Química Haller, que é a verdadeira devedora do fisco e não está insolvente, inexistindo motivos para impedir o cumprimento do acordo. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo e do saldo existente em conta bancária conjunta, a venda de veículo para quitação de débitos, liquidação de dívidas com saldo bancário e reconhecimento de direito real de habitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a partilha do jazigo e do saldo bancário, (ii) incluir as dívidas do espólio na partilha, (iii) compensar as despesas despendidas pela inventariante com os bens do espólio e (iv) reconhecer o direito real de habitação da agravante sobre o imóvel utilizado como residência. III. Razões de Decidir 3. O jazigo deve ser partilhado integralmente entre os descendentes, conforme comprovação documental de aquisição unicamente pelo inventariado. 4. O saldo bancário, sendo conta conjunta com a agravante, deve ser dividido igualmente entre os cotitulares, mormente considerando a inaplicabilidade de meação no caso concreto, e, consequentemente, somente metade do saldo deverá ser partilhado entre os descendentes do falecido. A controvérsia acerca do reembolso de despesas arcadas pela inventariante deverá ser buscada nas vias próprias. O pedido de reconhecimento do direito de habitação deve ser reformulado na origem com comprovação documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Partilha integral do jazigo entre descendentes. 2. Divisão igualitária do saldo bancário entre os cotitulares da conta, com partilha de metade do saldo aos descendentes do falecido. 3. Reembolso das despesas pagas exclusivamente pela recorrente deverá, se necessário for, ser objeto de ação própria... ()
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836 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 578/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898 (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 578/STJ - Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655.
Tese jurídica firmada: - Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.
Anotações Nugep: - 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). ... ()
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837 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência de justificativa para manter o encarceramento. Flagrante ilegalidade. Regime carcerário. Substituição da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Inadequação da via eleita. Teses a serem objeto de exame em sede de apelo defensivo. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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838 - STJ. Processo penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no writ originário. Condenação por tráfico de drogas. Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto. Ausência de teratologia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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839 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicação devida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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840 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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841 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão monocrática. Agravo regimental julgado prejudicado. Acolhimento. Julgamento imediato na extensão conhecida do recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura no processo penal. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c». «operação lava-jato». Condutas lesivas ao erário. Lavagem de capitais. Esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A. Alegação de violação ao CPP, art. 315, § 2º, III e V, e CPP, art. 126 e Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Pedido de liberação dos bens e valores objeto de sequestro e arresto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que se ajusta à orientação do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Sequestro. Necessidade de reexame de fatos incompatível com o recurso especial. Súmula 7/STJ. Hipótese positiva de cabimento das cautelares assecuratórias. Medidas assecuratórias. CP, art. 91. CPP, art. 125 a CPP, art. 144. Decisão nesse aspecto devidamente fundamentada. Bloqueio de valores. Existência de indícios suficientes das infrações penais e do risco de dilapidação ou desfazimento dos bens. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes que, embora não sejam propriamente contra a administração pública, resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Supremacia do interesse público. Proteção do patrimônio público. Interpretação teleológica ampliativa. Petrobrás S/A. Sociedade de economia mista. Entidade da administração pública indireta. Controle acionário da União. Sujeição ao regime jurídico do Decreto-lei 3.240/1941. Arresto. Fundamentação de expectativa de dosimetria penal inconciliável com a interpretação teleológica dos dispositivos. Proporcionalidade da medida. Readequação da cautelar de arresto a patamar razoável. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
1 - A declinação de competência para processamento do procedimento de medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente de interesse recursal. ... ()
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842 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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843 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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844 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, requerendo a inclusão dos valores relativos ao FGTS e à PLR na partilha de bens, visto que foram aplicados na construção do patrimônio comum. ... ()
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846 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VÍTIMA QUE AO SER OUVIDA EM JUIZO, CONFIRMOU UMA LIGAÇÃO APÓS DESENTENDIMENTO ENVOLVENDO A SEPARAÇÃO DO EX-CASAL E A PARTILHA DE BENS, AO DIZER QUE A MATARIA, NÃO TENDO SIDO PRESENCIADO PELO FILHO DA VÍTIMA, PORÉM, AO SER QUESTIONADO, CONFIRMOU O NARRADO POR SUA GENITORA, ACERCA DA AMEAÇA - APELANTE QUE ADMITIU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA AO DIZER QUE A MATARIA, ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PORÉM, ESTAVA DE CABEÇA QUENTE E NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONCRETIZAR A AMEAÇA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DA OFENDIDA E DE SEU FILHO QUE CONFIRMARAM A
AUTORIA DELITIVA E O DOLO DA CONDUTA, E FRENTE AO RELATO DO APELANTE, EM JUÍZO, ADMITINDO A AUTORIA DELITIVA, RESTANDO COMPROVADA A PROMESSA DO APELANTE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - E, EM DOSIMETRIA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, O QUE SE MANTÉM, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, FORAM RECONHECIDAS AS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A E «F DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, ESTA ÚLTIMA QUE É SOPESADA, POIS O CRIME FOI COMETIDO PREVALECENDO-SE O RÉU DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIAR, NÃO ESTANDO ÀQUELA DESCRITA NA DENÚNCIA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RECONHECIDA EM 1º GRAU, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES; MANTENDO-SE A REPRIMENDA NO MESMO PATAMAR- BASE, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, INCLUSIVE, NÃO SENDO REINCIDENTE; CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, FRENTE AO ENTENDIMENTO DO C. STJ, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA MOSTRA DO DANO PARA ESTABELECER O VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (TEMA 983) - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EM 1º GRAU, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ). POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA, PORÉM AFASTANDO-SE A AGRAVANTE RELACIONADA AO MOTIVO FÚTIL, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Intempestividade - Inocorrência, pois a decisão primeva está alinhada com a correta solução da questão, não havendo interesse recursal da agravante contra tal ato - Mérito - Acolhimento, com observação - O saldo do FGTS deve integrar a partilha mercê do divórcio, sendo o total depositado para os casados no regime da comunhão universal, ou as parcelas depositadas na constância da união para os casados no regime da comunhão parcial - Necessidade de prévia separação da meação da agravante sobre tal numerário para, então, verter a metade do espólio para o pagamento de dívidas deste - Remoção do trailer para o imóvel da meeira que constitui imposição oblíqua do dever de depositária, o que descabe frente às obrigações que competem ao mister do inventariante - Decisão reformada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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