(DOC. VP 241.2021.1534.7190)

STJ. Processo penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar no writ originário. Condenação por tráfico de drogas. Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto. Ausência de teratologia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, *caput*, da Lei 11.343/2006). O impetrante alegou constrangimento ilegal em razão da incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, além de destacar os bons antecedentes e o arrependimento do paciente. I

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