(DOC. VP 211.1040.8823.8443)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Detração. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas. II - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das

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