(DOC. VP 176.7840.4001.5500)

STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua-propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Exigibilidade da obrigação. Transação posterior. Efeitos. Súmula 5/STJ.

«1. Controvérsia em torno da validade e eficácia de negócio jurídico celebrado entre partes, mediante escritura pública de pacto antenupcial, na qual o réu assumiu o compromisso de doar imóvel à autora, posteriormente substituído por outro bem imóvel (apartamento). 2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciado afronta ao CPC, art. 535, de 1973 3. Impossibilidade de revisão das conclusões da Corte local referentes à valida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote