(DOC. VP 337.3826.1420.9938)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança ajuizada com o objetivo de reconhecer que a dívida foi adquirida em benefício da família e condenar solidariamente o casal pelo pagamento do débito - Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644, do CC - Legitimidade passiva configurada - PRELIMINAR REJEITADA. DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação genérica acerca da necessidade de produção de provas -

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