Jurisprudência sobre
regime de separacao de bens
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901 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente majorado e receptação de arma de fogo. Princípio da consunção. Não-incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Momento consumativo diversos. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento de 3/8 em razão das duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Redução ao patamar mínimo de 1/3 (um terço). Regime inicial fechado estabelecido com base na gravidade do delito e considerações vagas (ousadia do agente). Pena-base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae.... ()
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902 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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903 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO A REQUERENTE SUA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, E ADVENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA.
1.Requerimento revisional que atende aos requisitos previstos nos arts. 621, I e III, e 625, § 1º, ambos do CPP, o que possibilita o seu conhecimento. ... ()
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904 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Montante apreendido inexpressivo. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADO EM FACE DE VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA JUDICIAL PAUPÉRRIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DOS LESADOS E POLICIAIS DO FLAGRANTE. CONGRUÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA EXPRESSAMENTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719, AMBAS DO STF. FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
Depois de analisar com acuidade o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que o pleito ministerial objetivando a condenação do réu por mais dois roubos praticados contra vítimas não identificadas está fadado ao insucesso. A uma, porque os supostos ofendidos não foram localizados e nem identificados, não sendo, portanto, ouvidos em nenhuma das fases da persecução criminal. Vale destacar que sequer foram instaurados outros inquéritos policiais referentes a esses dois outros crimes de roubo supostamente praticados no mesmo contexto dos fatos imputados no presente julgamento, como bem se observa do Ofício acostado aos autos (pasta 160). Não fosse isso o bastante, nenhuma das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, souberam esclarecer com segurança a forma como os fatos que tiveram como vítimas estas pessoas não identificadas. A conjectura não basta e nem pode bastar na égide de um Estado Democrático de Direito para uma condenação de natureza penal, a qual, em razão de sua sanção, requer certeza absoluta da autoria e materialidade delitiva para sua imposição ao agente. ... ()
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908 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELOS REQUERIDOS CONSISTE EM NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, EIVADO DE NULIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE O VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO ENTRE ELA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERMANECEU HÍGIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/06/1972 E NOVEMBRO DE 2000, QUANDO ENTÃO TERIA OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, CERTO É QUE A TOTALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SE MOSTRA APTA A INFIRMAR TAL ASSERTIVA E CORROBORAR A DECLARAÇÃO ESCRITURADA E SUBSCRITA PELOS ORA RECORRIDOS DE QUE ELES CONSTITUÍRAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1990. 4. CONQUANTO O NOME DA POSTULANTE TENHA CONSTADO DE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES DE PROMITENTE-VENDEDORA E COMPRADORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1990 E 2001, TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE PER SI, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A MANUTENÇÃO FÁTICA DO VÍNCULO MATRIMONIAL COM O APELADO ARILDO DE AZEVEDO DURANTE O RESPECTIVO INTERREGNO DE TEMPO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O DIVÓRCIO SOMENTE FOI FORMALIZADO NO ANO DE 2012 E, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, OBRIGATÓRIA ERA SUA PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS COLIMADOS DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DO REFERIDO VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ O ANO DE 2000, POSTO QUE RETRATAM EVENTOS COM INEQUÍVOCO VIÉS POLÍTICO, VISTO QUE O DEMANDADO ARILDO DE AZEVEDO ALMEJAVA SER PREFEITO DE MARICÁ NAS ELEIÇÕES DE 2000, SENDO CERTO QUE A IMAGEM FAMILIAR POSITIVA, EM MUITO, CONTRIBUIRIA COM SUA CAMPANHA, MESMO QUE O LIAME MATRIMONIAL EFETIVAMENTE NÃO REMANESCESSE. 6. EM CONTRAPARTIDA, O CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS TRAZIDO AOS AUTOS PELOS ORA RECORRIDOS SE MOSTRAM SUFICIENTES A DERRIBAR A ASSEVERAÇÃO DE QUE O VÍNCULO MARITAL ENTRE A AUTORA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERDUROU ATÉ O ANO 2000. 7. PEÇA DE RESISTÊNCIA QUE VEIO ILUSTRADA COM MÚLTIPLAS FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO QUE OS RÉUS MANTIVERAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, AO MENOS, DESDE O ANO DE 1991, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE AMBOS SÃO PADRINHOS DE BATISMO DA SOBRINHA DA RÉ LUCIENE MENDES DA SILVA, OCORRIDO EM 1992, RITO RELIGIOSO ESTE ATRAVÉS DO QUAL É ESTABELECIDO UM VÍNCULO DURADOURO, E NÃO EFÊMERO, COM A AFILHADA, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE O RÉU ARILDO DE AZEVEDO SE COMPROMETESSE AO CUMPRIMENTO DE TAL MISSÃO NA HIPÓTESE DE TER COM A MADRINHA/TIA MERA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. 8. ADEMAIS, DA REFERIDA PEÇA DE BLOQUEIO CONSTAM VARIADAS REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS RELATIVAS AOS ANOS SUBSEQUENTES (1992, 1995, 1996, 1997 E 1998), EVIDENCIANDO QUE, ALÉM DOS REQUERIDOS TEREM JUNTOS EMPREENDIDO VIAGENS DE PASSEIO EM COMPANHIA DE AMIGOS COMUNS, A APELADA LUCIENE MENDES DA SILVA CONVIVIA COM A PROLE DO RECORRIDO ARILDO DE AZEVEDO, A QUAL ERA CONSTITUÍDA PELOS FILHOS ADVINDOS DO MATRIMÔNIO DESTE COM A PARTE AUTORA, BEM COMO COM MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA ROSA, COM QUEM ELE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE 1980 A 1986, SITUAÇÕES ESTAS INDICATIVAS DE QUE DESDE A DÉCADA DE 90 O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE OS DEMANDADOS NÃO ERA MERAMENTE CASUAL OU ADULTERINO, COMO QUER FAZER CRER A DEMANDANTE. 9. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE EXIBIR FOTOGRAFIAS, À EXCEÇÃO DAQUELAS REFERENTES A EVENTOS SOCIAIS COM VIÉS POLÍTICO, RETRATANDO VIAGENS EM COMPANHIA DO RÉU ARILDO DE AZEVEDO E DA PROLE COMUM, CONFRATERNIZAÇÃO COM AMIGOS OU FESTEJOS FAMILIARES, A PARTIR DE 1990, AS QUAIS PODERIAM EMPRESTAR UM MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA À TESE DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU NOS IDOS DE 2000. 10. TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AINDA QUE RELATIVA, COMPETIA À PARTE AUTORA COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, QUE OS FATOS NELA DECLARADOS NÃO SÃO FIDEDIGNOS E QUE FOI LAVRADA EM SIMULAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 215. CPC/2015, art. 373, INC.I... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DIFAMAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 139 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO COM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SER FIRME E SEGURO - PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO - CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A APELANTE FEZ POSTAGENS, EM SUA REDE SOCIAL, COM FOTOS E VÍDEOS, DIZENDO QUE SEU EX-MARIDO, ORA APELADO, É DA MÁFIA ITALIANA, DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PREJUDICOU NA DIVISÃO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO, ALÉM DE ACUSÁ-LO DE TÊ-LA AGREDIDO E AMEAÇADO - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA PARA MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, EM SUA REDE SOCIAL - FATOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, IRRELEVANTE QUE O FATO IMPUTADO SEJA FALSO OU VERDADEIRO, MAS QUE SEJA OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM MENOS DE 06 MESES - CODIGO PENAL, art. 46.
PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, AFASTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PARA CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELO CRIME DO ART. 139, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)
Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... ()
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911 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública fundada no descumprimento de contratos de concessão do serviço de transporte ferroviário e de arrendamento de bens relacionados à prestação do serviço. Condenação da concessionária mantida pelo Tribunal Regional federal da 4ª região, especialmente no que importa à obrigação de reativar a operação em determinados trechos ferroviários, de promover as medidas cabíveis no que concerne à reintegração de posse das faixas de domínio e ao pagamento de indenização por danos ambientais.
1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com compelir a ALL - América Latina Logística do Brasil S/A (antiga denominação de Rumo Malha Sul S/A) a cumprir os contratos de concessão do serviço de transporte ferroviário e de arrendamento dos bens relacionados à execução do serviço concedido, além do pagamento de indenizações. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão. Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Violação dos arts. 7 º e 370 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, a questão que delimita a controvérsia - i mpossibilidade de partilha de bens no regime de separação convencional -, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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914 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Integração de organização criminosa. Abrandamento do regime inicial prisional. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Substituição por penas restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Habilitação da viúva. Sucessão legítima. Concorrência entre cônjuge e descendentes. Súmula 83/STJ.
1 - O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no CCB/2002, art. 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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918 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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922 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Prova pericial. Desnecessidade. Outros elementos indicativos da proximidade do estabelecimento de ensino. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Redutora do art. 33, § 4º da Lei de drogas. Quantum de redução. Discricionariedade do julgador. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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923 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL.
Pretensão, dotada de nítido tônus possessório, que se aparelha no regime de bens adotado pelas partes quando do casamento: o da separação total. Hipótese em que a autora objetiva retomar a posse de carro, que afirma ter perdido por ato do varão, com base na propriedade que alega exercer de modo exclusivo. Divórcio que se concretizou sem prévia divisão de patrimônio. Réu aqui e autor lá, que elencou o veículo objeto entre os bens comuns a partilhar. Problemática a ser decidida como natural extensão do divórcio, sobretudo se ele integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo, quais as consequências disso. Autora que lá formulou, inclusive, pedido contraposto visando a receber contraprestação por conta do seu uso exclusivo. Isso não é questão civil comum, mas de família. Precedentes desta Câmara e do nosso Órgão Especial. A controvérsia ultrapassa o simples debate sobre a posse, pois atinge bem móvel litigioso em ação de divórcio, ainda não partilhado ou excluído da partilha de modo formal. É irrelevante tenha a autora destacado do macro conflito de divórcio fração importante da pretensão lá debatida, de modo recíproco, a dar-lhe irreal contorno meramente civil. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.4, da Res.-TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com observação e remessa dos autos à redistribuição... ()
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924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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925 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, furto praticado durante o repouso noturno e resistência - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Declarações firmes da vítima e das testemunhas - Réu surpreendido na posse de parte dos bens subtraídos e reconhecido por meio das imagens obtidas pelas câmeras de segurança - Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo comprovada com relação ao delito de furto contra o estabelecimento comercial - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Repouso noturno sopesado como circunstância judicial desfavorável no delito de furto qualificado (praticado contra o estabelecimento comercial) e como causa de aumento de pena no de furto simples (em face da vítima Edmilson) - Maus antecedentes e reincidência que justificam a elevação das reprimendas - Concurso material de crimes - Em se tratando de hipótese de fixação de regime inicial, no caso de concurso de infrações com penas de naturezas distintas, o regime deve observar o disposto no art. 33, caput, do CP - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido, com separação, de ofício, do regime de cumprimento das penas de reclusão e de detenção.... ()
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927 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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928 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Ré primária e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Indisponibilidade de bens. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Limites do juízo de admissibilidade.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF, e que a matéria nele debatida não possui repercussão geral, conforme entendimento firmado no Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou carecer de adequada fundamentação o acórdão recorrido, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegou que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, pois não teria discutido em seu recurso extraordinário questão afeta ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a esta Corte Superior, e pugnou pela aplicação no caso concreto, de forma imediata e retroativa, das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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932 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dados que indiquem a dedicação do acusado a atividades criminosas. Falta ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata e natureza hedionda do delito. Súmula 440/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.
«1 - Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017. ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Agravo provido em parte.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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936 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.
«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. ... ()
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939 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Paciente reincidente. CP, art. 33, § 3º do CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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941 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... ()
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942 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/6. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Ré primária e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes a atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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946 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Aumento válido. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... ()
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947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.
1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. 2. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto não demonstrada a cessação da destinação do bem como moradia do cônjuge supérstite. 4. A ausência de demonstração inequívoca de esbulho ou uso abusivo do bem comum afasta, em sede de tutela provisória, a imposição de pagamento de aluguel.... ()
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949 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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950 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão impugnado. Omissão na análise das teses defensivas. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada sem justificativa. Manifesta ilegalidade verificada. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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