Jurisprudência sobre
regime de separacao de bens
+ de 1.529 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Irresignação contra decisão que excluiu a agravante da partilha. Regime de casamento entre o de cujus e a agravante se deu pelo regime da separação obrigatória de bens. Existência de descendentes. Inteligência do CPC, art. 1.829, I. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Sexagenário. Lei imperativa. Regime da separação obrigatória. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ. Doação. Aquisição. Momento. Consentimento. Inexigibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Cerceamento de defesa não ocorrido. Reconhecida a higidez do aumento de capital e da transferência de quotas, que ora se impugna. Transações realizadas com bens particulares de cônjuge casada no regime de separação. Possibilidade, em tal contexto, da livre administração, alienação e oneração de bens privados. Inteligência do art. 1.687/CC. A comunicação de bens, entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória, depende da comprovação de esforço comum. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Corte. Majoração da participação de Mario não prospera. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou a exclusão de parte ideal do imóvel adquirido pelo cônjuge supérstite, na constância do casamento - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Falecida casada sob o regime obrigatório de separação de bens (art. 258, parágrafo único, I, do CCB) - Aplicação da Súmula 377/STF, que isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento, sem que seja demonstrado o esforço comum - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu a manutenção do regime da comunhão parcial de bens anterior ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens e determinou a prova do esforço comum. Insurgência da viúva. Descabimento. Pedidos que afetam os direitos sucessórios dos demais herdeiros. Questão de alta indagação, que deve ser objeto de ação própria, nos termos do CPC, art. 612. Precedentes. Revogação da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento de custas. Justiça gratuita concedida anteriormente. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio consistente em quatro imóveis, dois veículos e saldo bancário a ser apurado. Autorizada a expedição de alvará para custeio de impostos, dívidas e custas processuais. Iliquidez não verificada. Indeferimento mantido. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Irresignação de herdeiro contra decisão que, dentre outros provimentos, rejeitou a impugnação quanto à partilha de carta de crédito expedida por conta de consórcio contratado pela autora da herança. Parcial acolhimento. Juízo da origem que, mediante decisão não recorrida, já reconheceu o fato de que a autora da herança estava separada de fato na data do óbito. Ademais, diante das provas encartadas na origem e da fragilidade das contrarrazões do agravado, é possível, ainda, apontar a data em que houve a separação de fato. Carta de crédito oriunda de seguro prestamista contratado em sede de consórcio. Direito de meação que deve ser proporcional às parcelas pagas entre a contratação do consórcio até a separação de fato, a qual, segundo a jurisprudência do E. STJ, põe fim ao regime de bens do casamento. Apurado o montante a título de meação, deve o restante ser dividido em partes iguais para os filhos e o agravado. Inteligência dos arts. 1.829, 1.830 e 1.832, todos do CC, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 809. Decisão reformada em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TRT2. Embargos de terceiro fraude à execução embargos de terceiro em face da. Partilha em separação consensual e fraude à execução. Os termos da partilha em separação consensual, homologada pelo mm. Juiz cível, apenas produzem efeitos obrigacionais entre as partes, não prejudicando os direitos de terceiros. Desta forma, a responsabilidade pelas obrigações contraídas em nome da empresa é determinada consoante a legislação civil, comercial, tributária e trabalhista, notadamente, neste último caso, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 de 1943. Ademais, estabelece o CCB/2002, art. 1245, «caput e § 1º, que a transferência da propriedade de bens imóveis submete-se à inscrição do título aquisitivo no registro público, sendo que, enquanto não se operar a devida averbação na matrícula, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Deste modo, ao ser alienado o bem tendo ainda a sócia da executada como legítima proprietária, o negócio padece de insanável nulidade por fraude à execução, sendo despiciendo demonstrar a boa ou má fé por parte da adquirente, terceira-embargante. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determina a inclusão no inventário, dos bens adquiridos pela viúva, na constância do matrimônio, a despeito do regime de separação legal de bens - Inconformismo - Pedido de reforma - A questão posta em discussão não se limita a verificar quais são bens que pertencem exclusivamente à agravante, mas apurar se houve esforço comum na sua aquisição para fins de incidência do disposto na Súmula 377/STF - Questão de alta indagação que foge aos limites do inventário devendo ser discutida pelas vias próprias - Necessidade de declaração judicial do esforço comum ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ANA PAULA SOARES PINHEIRO EM FACE DE MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, SENDO OS EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO EM FACE DE PAULO ROBERTO DE SOUZA GOMES E LES SABLES CONFEITARIA LTDA, RELATIVO À INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE ELES. ALEGA A EMBARGANTE QUE VEM SOFRENDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE COM SEU FILHO E DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EXECUTADO PAULO ROBERTO, OCORRIDA EM 2004. ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ENQUANTO AINDA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL COM O EXECUTADO PAULO ROBERTO, TENDO A PENHORA SIDO DEFERIDA EM 06/03/2018 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADUZ QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2016 E O IMÓVEL PASSOU A SER DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS, SENDO IMPENHORÁVEL, POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REQUER: (I) A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL; (II) O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL; (III) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES COM RELAÇÃO AO OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL; (IV) A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO DA EMBARGADA. ALEGA QUE A EMBARGANTE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EMBARGOS QUE PODEM SER DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU APENAS DE TERCEIRO POSSUIDOR, A TEOR DO CPC, art. 674, § 1º. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 677, FAZENDO PROVA DE SUA POSSE E OFERECENDO DOCUMENTOS. IMÓVEL QUE FOI ADUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 1999, QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE FOI HOMOLOGADO EM 2016, E, EMBORA A PARTILHA TENHA SIDO EFETIVADA EM 2019, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL, A COMPROVADA POSSE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL VEM DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM 2004. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.712 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.009/1990, art. 1º. EMBARGANTE QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E TAMPOUCO O IMÓVEL PENHORADO FOI DADO EM GARANTIA À LOCAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA/APELANTE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, § 1º, III DO C. PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O DENUNCIADO ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE, DOLOSAMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO DE OURIVES, APROPRIOU-SE DE DE TRÊS JOIAS, SENDO DOIS BRACELETES DE OURO E UMA ALIANÇA DE OURO, DE PROPRIEDADE DE ANDERSON ROCHA NEVES. O AUTOR, OURIVES, UTILIZOU O MATERIAL DESTE EM JOIAS PARA OUTROS CLIENTES, APROPRIANDO-SE DOS BENS E DEIXANDO DE RESTITUÍ-LOS. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ PENA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS NÃO HAVENDO O QUE SE REVISAR. PLEITO PREJUDICADO ¿ INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA DE OFÍCIO - NÃO CONSTANDO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE O MAGISTRADO DE PISO TENHA SIDO PROVOCADO A INTIMAR O ACUSADO NO SENTIDO DE QUE ESTE PUDESSE REFUTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, EM RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO ESPAÇO ESPECÍFICO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DURANTE O PROCESSO ACERCA DO RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NÃO PODE SE SUSTENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID, DE OFÍCIO, DECOTADA A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. Pena, regime e substituição. Suficiência para prevenção e reparação do delito. Agravo não provido.
«1 - No caso em concreto, a primariedade dos recorridos, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integrem organização criminosa, sobretudo a quantidade de drogas apreendidas - 21 buchas de «maconha e 27 pedras de «crack - , não justificam o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão recorrido entendeu que o imóvel é de propriedade da esposa. Regime de casamento. Separação total de bens. Penhora. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 1.245, § 2º, do código civil, bem como quanto à não incidência da súmula 7/STJ, uma vez que a discussão travada no bojo do recurso especial seria unicamente de direito.
3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, no caso concreto, o exame da alegação de ofensa ao art. 1.245, § 2º do CPC demanda nova incursão à seara fático probatória dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Inteligência da Súmula 655/STJ. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Bens que guarnecem a residência do casal que deverão ser partilhados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, ii). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto qualificado pela escalada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação do réu ou, caso não seja hipótese de absolvição, (ii) se deve ser afastada a qualificadora da escalada; (iii) se é possível a compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea; e (iv) se é cabível o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Versão negativa do réu frágil e isolada das demais provas. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos da testemunha guarda municipal ouvida em Juízo. Vítima que viu a presença de pessoa desconhecida em seu comércio pela câmera de segurança e solicitou auxílio à Guarda Municipal. Réu que foi visto pela vítima e testemunha pulando o muro para tentar empreender fuga, logo após notar a presença do representante da vítima e de um guarda municipal no comércio, quando já havia separado bens objetivando a subtração. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa.4. Presença da qualificadora da escalada bem demonstrada pela prova oral produzida. Esforço incomum para acessar o local do crime comprovado.5. Inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea. Réu que não admitiu a prática delitiva. 6. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade que deve ser mantido, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Pretensão da viúva de figurar como herdeira do falecido em concorrência com os descendentes - Impossibilidade, na hipótese - Regime de Separação Obrigatória de Bens - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Inocorrência, ademais, de prescrição do ITCMD - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu penhora de imóvel pertencente à ex-mulher do executado. Irresignação do exequente. Bem que foi adquirido pela ex-mulher do executado, em regime de separação legal de bens. Inteligência do CPC, art. 1.687. Decisão alterada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, PAI DA REQUERENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELA A TERCEIRA INTERESSADA, VIÚVA DO DE CUJUS, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ADUZINDO QUE IGUALMENTE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, TENDO REQUERIDO AO JUÍZO A QUO O APENSAMENTO DOS FEITOS, BEM COMO HABILITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS. ADUZ QUE NÃO FOI INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO, OU, PELA REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RESGUARDAR A SUA MEAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE, INOBSTANTE NÃO TENHA APRECIADO O PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO PROCESSO CONEXO 0001720-42.2020.8.19.0213, POR MEIO DO QUAL A REQUERENTE PLEITEAVA IGUALMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS, QUE CORRESPONDERIAM À SUA MEAÇÃO, APRECIOU SEU PEDIDO PRINCIPAL, CONCLUINDO, TODAVIA, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO CONEXO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI JULGADO, TENDO SIDO EXTINTO SEM ANALISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE O DE CUJUS E A APELANTE SE CASARAM PELO REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS (ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL). APELANTE QUE, PORTANTO, NÃO FAZ JUS À MEAÇÃO DOS VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO SENDO AINDA HERDEIRA NECESSÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1829, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. Pena, regime e substituição. Suficiência para prevenção e reparação do delito. Agravo não provido.
«1. No caso em concreto, levando em conta a primariedade do recorrido, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida - pouco mais de 8g de crack - , não se prestam a afastar a benesse, nem tampouco a aplica-lá em patamar inferior ao máximo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º. Prova da suficiência dos bens oferecidos em garantia. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - Aplica-se ao julgamento do Agravo Regimental, realizado pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa, reconhecimento e inclusão de eventuais bens encontrados em nome da viúva do «de cujus nos bens a serem partilhados. Descabimento do pedido. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens antes da entrada em vigor do CCB/2002. Quebra de sigilo do patrimônio da viúva supérstite que se mostra açodada. Questão de alta indagação (participação do «de cujus em esforço em comum com a viúva, com relação à aquisição dos bens desta) que depende de dilação probatória em via própria, nos termos do CPC, art. 612. Imóvel que o agravante pretende seja partilhado já consta dos bens arrolados pela inventariante, restando prejudicado o pedido nessa parte. Decisão mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de quotas da companheira do executado e determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado do agravo de instrumento de 2114737-45.2024.8.26.0000. Inconformismo da exequente. Descabimento. Escritura pública apresentada pelo executado, demonstrando que eleito o regime de separação total de bens. Ausência de elementos de convicção que permitam reconhecer que os bens indicados decorram de esforço comum. Agravo de instrumento de 2114737-45.2024.8.26.0000, já transitado em julgado, pelo que está prejudicada a análise do pedido do cumprimento imediato do que lá decidido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência.
«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Prova oral não teria condão de alterar o desfecho da lide. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação que versa sobre o regime e partilha de bens. Ausência de interesse recursal. Sentença de improcedência quanto ao pedido de anulação da cláusula de separação total de bens transitada em julgado em 18/04/2024. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA.
Decisão que afastou o direito da companheira sobrevivente à meação do imóvel matriculado sob 10.698, mas assegurou a ela o direito real de habitação neste imóvel, consignou que com relação aos veículos, gado, trator, implementos agrícolas, dinheiro, imóvel matriculado sob 20.127, cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e indeferiu a expedição de ofícios à instituições financeiras para apresentação de extratos retroativos à morte do falecido e o pedido de indisponibilidade do bem imóvel de propriedade exclusiva da companheira sobrevivente. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Súmula 655/Col. STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente que não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível que já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens (CCB, art. 1.831). Irrelevância da existência de outros bens. Apuração de saque indevido na conta do de cujus antes da abertura da sucessão que deve se dar em ação autônoma. Questões de mérito não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição
«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. PENHORA.
Parte que pretende a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a penhora dos seus bens/ativos. Hipótese em que não se descortinaram bens da devedora em nome de terceiros. Inteligência do CPC, art. 790, III. Regime da separação legal de bens x aquestos. Comunicação que depende da prova do esforço comum para a sua aquisição, aqui inexistente, podendo até ser vedada por convenção dos interessados. Interpretação dada pelo STJ à Súm. 377 do STF. Pretensão que demanda melhor comprovação na origem. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Revistas a pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. Direito à reparação dos danos concernentes à esfera de personalidade. Ofensa à honra, imagem e/ou intimidade. Princípio geral acerca do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). Revista, pelo empregador, dos pertences dos empregados que parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa. Afronta ao CCB, art. 422. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Máquina industrial. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS.
1.Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar de cada crime fixada no dobro do mínimo legal, em razão da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do delito. Perigo de vida considerado como circunstância judicial negativa, que deve ser afastado, uma vez que inerente ao próprio tipo penal, que caracteriza bis in idem. Aumento da pena-base de cada crime (dobro) mostrou-se excessivo. Redução para 1/2, mais adequado e proporcional. 2ª Fase. Pena atenuada no percentual de 1/6 pela menoridade relativa. Pretensão de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não justifica o reconhecimento da atenuante em questão. Precedentes. 3ª Fase. concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos autônomos e resultantes de condutas independentes e que violaram bens jurídicos diversos. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento e está justificado pelas circunstâncias judiciais negativas consideradas por ocasião fixação das basilares (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direito processual penal. Resoluções 10-a/2003, do trf da 5ª região, 314/2003, do conselho nacional de justiça. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da reserva legal, da separação dos poderes, do Juiz natural e de inobservância do disposto no CPP, art. 75, parágrafo único. Improcedência. Validade jurídica da especialização de Vara federal para processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ordem denegada.
«1. Ao determinar a especialização de varas pela Resolução 10-A, de 11.6.2003, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região restringiu-se a suas atribuições legais, sem ofensa a dispositivo constitucional ou legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou GUTEMBERGUE pela prática de dois furtos qualificados, em continuidade delitiva, e absolveu SANDRO e MARCELO da imputação de terem cometido os mesmos delitos. 2. SANDRO e GUTEMBERGUE que, ocupando os cargos de guardas municipais de Ribeirão Pires, teriam se associado a MARCELO e outros indivíduos não identificados e praticado furtos a dois açougues da cidade, oportunidade em que os estabelecimentos comerciais foram invadidos e dali foram subtraídos todo o equipamento de monitoramento dos imóveis, bem como peças de carne e quantia em dinheiro, dentre outros bens. GUTEMBERGUE que, no momento das subtrações, vai até a central de monitoramento de câmeras da prefeitura e as modifica de posição, a fim de que a ação dos comparsas não seja flagrada. GUTEMBERGUE e SANDRO que, durante a prática dos delitos, permanecem em seus veículos, estacionados nas proximidades dos açougues furtados, dando cobertura à ação. Acusados que, posteriormente, são flagrados pelas câmeras de monitoramento da cidade no momento em que parte dos bens subtraídos é transferida do veículo de GUTEMBERGUE para o veículo de MARCELO. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) houve quebra da cadeia de custódia em relação às imagens das câmeras de segurança; (ii) as provas são suficientes para manter a condenação de GUTEMBERGUE e para condenar SANDRO e MARCELO; (iii) é caso de manter a continuidade delitiva ou reconhecer o concurso material de infrações; (iv) deve ser decretada a perda dos cargos públicos de SANDRO e GUTEMBERGUE; e (v) o regime inicial semiaberto, aplicado a GUTEMBERGUE, deve ser mantido. III. Razões de decidir 4. Ilicitude da prova, consistente em vídeos das imagens das câmeras da prefeitura, não verificada, sendo inviável o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia. Imagens que foram gravadas por testemunha protegida e entregues para o GAECO, ficando sob a responsabilidade de funcionários públicos que as examinaram e elaboraram relatórios sobre seus conteúdos. Mídias que estão fisicamente arquivadas em cartório, sendo possível aferir que foram criadas na mesma data dos fatos, poucas horas depois dos furtos, sem qualquer indício de que tenham sido produzidas ou adulteradas. Corréu GUTEMBERGUE que, inclusive, admitiu que as cenas retratadas nas imagens ocorreram. 5. Prova hábil à condenação de GUTEMBERGUE e, no esteio do inconformismo do Ministério Público, de SANDRO e MARCELO. Comprovação de que MARCELO, na condução de seu veículo Fiat 500, rumou desta Capital para Ribeirão Pires na companhia de um Fiat Siena, cujos ocupantes também foram flagrados pelas câmeras de monitoramento daquela cidade transferindo os bens furtados de um carro para outro. Conjunto probatório que permite concluir que GUTEMBERGUE e SANDRO se conluiaram a MARCELO e outros indivíduos, em clara divisão de tarefas, tendo o primeiro ido até a central de monitoramento da cidade, fora de seu horário de trabalho, onde mexeu na posição de algumas câmeras, certificando-se de que elas não registrariam a ação dos comparsas e de que o guarda responsável pelo trabalho nada perceberia de estranho nas imagens. GUTEMBERGUE que, passado cerca de uma hora, deixou a central e foi para a região onde os furtos ocorriam, tendo se encontrado com SANDRO, sendo que ambos permaneceram do lado de fora dos estabelecimentos dando cobertura aos comparsas que, no interior dos açougues, separavam os bens que foram subtraídos, dentre eles todo o sistema de monitoramento e até mesmo um cofre, a denotar que os crimes demoraram para ser cometidos. Corréus e comparsas não identificados que, cerca de duas horas depois, foram flagrados por câmera da prefeitura, a qual GUTEMBERGUE acreditava estar apontada para outro ângulo, transferindo parte dos bens subtraídos do veículo deste corréu para o de MARCELO, oportunidade em que SANDRO também foi filmado. GUTEMBERGUE que, na manhã do mesmo dia, após indivíduo procurar a Guarda Municipal para obter imagens das câmeras de monitoramento, determina que a guarda responsável por tal função deixe a sala, onde permanece por mais de 10 horas, contando com a presença de SANDRO no local ao final do dia. Imagens das câmeras de segurança que, então, não são mais encontradas no sistema, de modo que as coligidas aos autos foram as que a testemunha protegida gravou através de seu celular antes que sumissem. Relatos das vítimas e de algumas testemunhas protegidas coerentes e seguros a corroborar a dinâmica dos fatos e as imagens que foram gravadas por uma delas. Versões exculpatórias dos réus contraditórias, não comprovadas e que não convencem. Condenações de GUTEMBERGUE, SANDRO e MARCELO de rigor. 6. Continuidade delitiva mantida, eis que os crimes foram frutos de uma mesma empreitada criminosa, a evidenciar o vínculo entre eles. 7. Penas de GUTEMBERGUE mantidas, fixadas as de SANDRO e MARCELO nos mesmos patamares, sendo inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Pena de perda dos cargos públicos, para SANDRO e GUTEMBERGUE, que deve ser estabelecida, vez que as condutas praticadas tornam inviáveis suas manutenções nos cargos de guardas municipais. 8. Regime inicial semiaberto estabelecido para todos, em face de as circunstâncias judiciais serem consideradas desfavoráveis, dada a culpabilidade exacerbada com que agiram, as circunstâncias e as consequências dos delitos. IV. Dispositivo 9. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso do réu GUTEMBERGUE desprovido, rejeita a preliminar. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 92, I, «a e 155, § 4º, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Apreensão de 23 porções de cocaína. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse de bem imóvel ajuizada pela viúva do usufrutuário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. O falecido detinha a posse em razão do usufruto. Direito personalíssimo e não transmissível. Autora casada sob o regime da separação total de bens. Ciência inequívoca, por escritura pública de separação de bens, de que não exercia nenhum direito pessoal, de posse ou de propriedade sobre o bem imóvel. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de divórcio julgada procedente. Regime da separação total de bens firmado livre e conscientemente pelas cônjuges. Inexistência de bens a partilhar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial em trâmite desde 2013. Inclusão do esposo da devedora no polo passivo. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do cônjuge. Acolhimento parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Oferecimento de precatório. Falta de observância da ordem legal de bens. Divergência jurisprudencial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote