(DOC. VP 168.8663.5930.1856)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo da falência tem competência para cancelar indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel arrematado. III. RA

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