(DOC. VP 173.2035.0005.5500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. Pena, regime e substituição. Suficiência para prevenção e reparação do delito. Agravo não provido.

«1. No caso em concreto, levando em conta a primariedade do recorrido, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida - pouco mais de 8g de crack - , não se prestam a afastar a benesse, nem tampouco a aplica-lá em patamar inferior ao máximo. 2. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 11 meses de reclusão, verificadas as condições favoráveis d

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