(DOC. VP 161.6244.3009.9500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Apreensão de 23 porções de cocaína. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade abstrata acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, não justifica à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é pri

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