(DOC. VP 233.2045.2142.1681)

TJSP. PENHORA.

Parte que pretende a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a penhora dos seus bens/ativos. Hipótese em que não se descortinaram bens da devedora em nome de terceiros. Inteligência do CPC, art. 790, III. Regime da separação legal de bens x aquestos. Comunicação que depende da prova do esforço comum para a sua aquisição, aqui inexistente, podendo até ser vedada por convenção dos interessados. Interpretação dada pelo STJ à Súm. 377 do STF. Pretensão que dema

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