(DOC. VP 268.0941.0305.5809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu a intempestividade da impugnação, mas a recebeu quanto às alegações de prescrição e ausência de liquidez do título, julgando-as improcedentes. Determinou-se o prosseguimento da execução e a penhora de imóveis e veículos em nome da companheira do executado. A decisão também determinou a restrição de circulação dos veículos, poste

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