(DOC. VP 847.6225.1402.2795)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADO EM FACE DE VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA JUDICIAL PAUPÉRRIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DOS LESADOS E POLICIAIS DO FLAGRANTE. CONGRUÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA EXPRESSAMENTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719, AMBAS DO STF. FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

Depois de analisar com acuidade o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que o pleito ministerial objetivando a condenação do réu por mais dois roubos praticados contra vítimas não identificadas está fadado ao insucesso. A uma, porque os supostos ofendidos não foram localizados e nem identificados, não sendo, portanto, ouvidos em nenhuma das fases da persecução criminal. Vale destacar que sequer foram instaurados outros inquéritos policiais referentes a esses dois outros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote