Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao reconhecimento do direito
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801 - STJ. Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.
I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Anulação de processo administrativo disciplinar. Posterior instauração de novo processo. Abandono de cargo. Demissão. Lei Estadual 6.123/1968, art. 204, II. Reconhecimento da prescrição punitiva administrativa. Termo inicial do prazo de quatro anos, contado da ciência dos fatos. Transcurso do lapso legal. Precedentes. Recurso ordinário provido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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803 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... ()
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804 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Prova pericial. Ausência. Repouso noturno. Majorante. Inaplicabilidade. Casa não habitada. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. CP, art. 110 § 2º. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Furto. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno.
«1. O reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto pressupõe a existência de perícia apta a comprovar o arrombamento. Somente quando desaparecerem os vestígios é que a prova pericial pode ser suprida por prova testemunhal. Ausente a prova técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2021. ... ()
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806 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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807 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - proferida no Processo 0006916-64.2015.8.03.0002 - Ação de Execução Fiscal - proposta pelo Estado do Amapá, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana-AP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.
«1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes do STJ. ... ()
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809 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... ()
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810 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança. Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Sem reparos às estipulações da sentença sobre correção monetária e juros de mora. Restrição expressa do título aos associados. Desacolhimento da pretensão em relação aos não associados, sequer beneficiados pela interrupção da prescrição. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... ()
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812 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2002 -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. ... ()
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813 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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815 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de implemento do lapso fatal. Análise da prescrição da pretensão executória. Cabível ao juízo da execução. Agravo regimental parcialmente provido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional e outros benefícios. Possibilidade em parte. Falta grave comprovada nos autos. Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento e comutação de penas. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação que impõe o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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817 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando- circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que prescrevem «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Incluído pela Lei 9.528/1997) ; b) no entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Consoante entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 9º, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Ademais, o STJ já reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que há o reconhecimento do direito pelo INSS; c) dentro desse contexto, como a presente Ação foi proposta em 30.11.2020, tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação. ... ()
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819 - TST. Prescrição bienal.
«O Tribunal Regional decidiu que, «em razão da fraude perpetrada pelas reclamadas e do reconhecimento do contrato, em todo o período, com a 3ª ré, não há que se falar em prescrição bienal, eis que não houve interrupção da relação empregatícia. Tendo em vista o reconhecimento da unicidade contratual, referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 156/TST desta Corte: «Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Incide, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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820 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E CCIP. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada por Município, em que acolhida parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito tributário, mantendo, entretanto, a exigibilidade do restante. O agravante requer o reconhecimento da prescrição do crédito de 2013, fixação de honorários sucumbenciais e exclusão de multa por embargos protelatórios. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Servidora pública municipal - Pretensão que busca o pagamento de valor decorrente da finalização do Processo Administrativo 43.163/2018, relacionado à revisão da Promoção e Progressão Funcional dos servidores públicos, com base na Lei Municipal 1.484/2007 - Admissibilidade - Afastamento da prescrição - Interrupção do prazo prescricional quinquenal, a teor do art. 202, IV, do Código Civil - Reconhecimento administrativo sobre a existência de valores devidos à servidora - Ausência de específica impugnação sobre o montante perseguido - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida, no substancial. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO.
Pensionistas de policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante da ação coletiva. Pedido na ação coletiva limitado aos filiados, restrição expressamente acatada pelo título. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Autoras não beneficiadas pela interrupção da prescrição, decorrente do ajuizamento da ação coletiva em 28 de agosto de 2008, de modo que se verificou em relação ao lustro anterior, período de agosto de 2003 a agosto de 2008, em vista do ajuizamento desta ação somente em 2023. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Postulação que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios a cargo somente das autoras, de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de oitenta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso prejudicado... ()
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823 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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824 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.
1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... ()
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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Prescrição. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Tribunal de origem. Decisão com base no conjunto probatório pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. ... ()
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826 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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827 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído por Lei Municipal . 27 de 2006 e suspenso por Decreto Municipal .18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo das formas. Interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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828 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído pela Lei Municipal 27/2006 e suspenso pelo Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo das formas. Interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... ()
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830 - STJ. Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.
«O ajuizamento de ação consignatária em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas («quantum debeatur), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas («an debeatur).... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.
«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. ... ()
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832 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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833 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil. Troca de e-mails entre o coautor e a ré que não implica em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, porquanto não houve menção a valores pendentes, nem concordância com a cobrança de qualquer quantia. Precedentes deste Tribunal. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. Prescrição operada para a cobrança das parcelas em aberto, decorrentes do compromisso de compra e venda, considerado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data de ajuizamento da demanda. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Prescrição da cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Comunicação desta decisão ao Juízo de Primeira Instância onde tramita uma ação de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45270)... ()
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834 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005, 2022 E 2023 - MUNICÍPIO DE AGUAÍ -
Sentença que julgou procedente a ação, com o reconhecimento da prescrição do crédito do exercício de 2005 e da ilegitimidade da autora para figurar como sujeito passivo do IPTU. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Mensalidade de graduação da Faculdade de Direito de Franca, entidade autárquica municipal. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como nulidade da citação e a prescrição do débito. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, CC. Mensalidades objeto dos autos que datam de agosto e setembro de 2013. Hipótese em que resta inequívoca a nulidade da citação da parte executada, tendo em vista que o AR constante dos autos foi direcionado a endereço diverso daquele em que reside (em razão de equívoco, da parte exequente, na indicação do endereço a ela atribuído na CDA e na petição inicial, bem como no cadastro do processo digital no sistema ESAJ), tendo sido assinado por pessoa estranha aos autos. Situação que implica a não interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação. Incidência do art. 240, §2, do CPC. Comparecimento da executada aos autos que ocorreu apenas em 2023, após o bloqueio de ativos financeiros em seu nome, quando já transcorridos mais de cinco anos desde a data de vencimento da última prestação. Prescrição originária bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido... ()
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836 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito extinto na forma do CTN, art. 156, V. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR DIAGNÓSTICO POSITIVO DE COVID -19.
Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de extinção em relação à corré AIG Seguros, em função do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Autores menores de 16 (dezesseis anos) na data da propositura da ação. Prescrição que não corre contra incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação da companhia aérea. Companhia que, equivocadamente, informou que passageiros menores de idade estavam dispensados da realização de testes de COVID para ingresso no país de destino. Fato não impugnado em contestação. Autor submetido a teste e diagnosticado com COVID-19 em Dubai/UAE, onde teve que cumprir isolamento social junto à sua família, que ficou impedida de prosseguir com a viagem até as Ilhas Maldivas (Malé). DANOS MATERIAIS. Pedido de reembolso dos valores correspondentes ao trecho de viagem não utilizado (Dubai-Malé). Cabimento. Restituição no importe pleiteado, ante a impugnação genérica apresentada pela companhia aérea. DANOS MORAIS. Descabimento. Viagem interrompida em virtude de diagnóstico positivo de COVID, fato imprevisível e inevitável por parte das corrés. Autores que não ficaram desamparados e, inclusive, receberam o auxílio da seguradora para pagamento de diversas despesas. Desvio produtivo não configurado. Responsáveis legais dos autores que ingressaram com demanda diversa perante a Vara do Juizado Especial Cível de Barueri (processo 1010489-06.2022.8.26.0068), onde foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada genitor. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. Prova da contratação do seguro, das despesas, bem como da falha na prestação do serviço de transporte. Interrupção de viagem. Indenização devida, nos limites da cobertura. DANOS MORAIS. Descabimento. Recusa administrativa ao pagamento parcial da indenização securitária, pela seguradora, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidos por ambas as partes ao d. patrono da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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839 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comercialização de energia elétrica. Ambiente de contratação livre. Declaração de crédito pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento antecipado do mérito. Ausência de cerceamento de defesa. Prova emprestada. Admissibilidade. Limites da lide observados. Prescrição afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Rancharia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2018. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos relativos aos exercícios de 2011 a 2014, ante o entendimento do MM. Juízo singular de que a natureza do crédito é de taxa (porque o serviço público é prestado pelo próprio ente público). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que reconhece a natureza não tributária do valor cobrado pelo serviço prestado. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 13/12/2019. Despacho inicial proferido em 16/12/2019. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6830/80. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
(i) PRELIMINAR - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Nulidade do feito em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado - Descabimento - Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com a devida oitiva do reeducando - art. 118, §2º da LEP que não impõe determinação de que tal oitiva seja realizada em juízo quando não ocorreu a regressão definitiva de regime carcerário MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA - (ii) MÉRITO - Falta grave - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Condenação mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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842 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Cartão alimentação instituído por Lei Municipal 27/2006 e suspenso por Decreto Municipal 18/2016. Ilegalidade do decreto. Condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00 em favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo das formas. Interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - CPC, art. 240 - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. ... ()
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844 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do governador do estado. Servidora pública. Susepe. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. Denegada a ordem, interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão foi manter a denegação da ordem. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução de debêntures. Apelo nobre interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de inovação recursal ( CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517). Não ocorrência. Incidência do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Renúncia tácita à prescrição. Tese recursal de inaplicabilidade da teoria da aparência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de má-fé do agravado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/94), para fins de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário contra o reconhecimento do direito material debatido. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.
«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF. Impugnação inadequada. Manutenção do óbice. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência levantada. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de admissibilidade combatida se baseou nos enunciados das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do STJ, bem ainda na prejudicialidade da divergência apontada, fatos que ensejaram o conhecimento do Agravo e o não conhecimento do Recurso Especial.... ()
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850 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ... ()
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