(DOC. VP 496.0710.3093.1366)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2021. I - Reconhecimento de ofício da prescrição dos débitos tributários com vencimento em 2016 e 2017 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. 1.658.517/PA/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou

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