(DOC. VP 961.9373.2092.8090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2017 a 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2017 e parte do exercício de 2018 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de pr

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