Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao reconhecimento do direito

701 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de débitos condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Alegação de prescrição. Inocorrência. Ato de reconhecimento inequívoco do direito do credor que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, VI, do Código Civil. Alegação de que parte dos débitos são de período diverso da propriedade sobre o bem. Irrelevância. Natureza propter rem da dívida que autoriza a cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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702 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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703 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Falência da requerida decretada no ano de 1984 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, então vigente - Início da posse dos autores que remonta ao ano de 2003 e, portanto, quando já indisponível a contagem do lapso temporal para fins de reconhecimento da usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Procedência dos Embargos. Reconhecimento da prescrição. Execução Fiscal ajuizada em 16/07/2004 para cobrança de créditos relativos a IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Extinção. Ajuizamento anterior à Lei Complementar 118/05. Ausência de citação da devedora. Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 264/TJERJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Prescrição originária caracterizada. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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705 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.

«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... (Continua)

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706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustenta que o acórdão regional permaneceu omisso, embora tenha instado o TRT, via embargos de declaração, para que se manifestasse a respeito dos pedidos atinentes ao divisor e agregamento. No caso, a Corte regional acolheu a prejudicial de mérito arguida pela reclamada, afastando a pretendida interrupção da prescrição em relação ao protesto ajuizado pela CONTEC, uma vez que o referido protesto não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desta ação. O acórdão regional anotou que «diante de toda a análise das duas ações e do protesto, evidencia-se que a presente ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos do protesto, bem como o reclamante já exerceu o seu direito de pleitear as horas extras decorrentes da alteração da jornada de 6 para 8 horas quando do ajuizamento da ação 0001355-81.2012.5.01.0063, considerando os fatos e fundamentos explanados no protesto antipreclusivo". No julgamento dos embargos de declaração, a Corte regional consignou que «a alegada violação do direito de defesa, ante a ausência de pronunciamento acerca do divisor e agregamento, de se ressaltar que o venerando acórdão foi claro ao apresentar as razões que levaram esta Egrégia Turma a acolher a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela ré e dar provimento ao seu recurso ordinário para extinguir com resolução do mérito o presente pleito, ficando prejudicada a apreciação do recurso do autor, até mesmo por envolver matérias acessórias do principal, que, como visto, foi julgado prescrito". Portanto, embora não tenha atendido a pretensão do reclamante, verifica-se que a decisão regional entregou de forma plena e fundamentada a prestação jurisdicional e não há como ser acolhido o argumento de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTEC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A partir da análise do quadro fático probatório, a Corte regional anotou que esta ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos do protesto ajuizado pela CONTEC, e, portanto, não se aplica a pretendida interrupção da prescrição em relação ao referido protesto. Nesse cenário, concluir em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. No caso, conforme já apreciado nesta assentada, a questão da prescrição não poderá ser reexaminada em razão do óbice da Súmula 126/TST. Logo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante, não há como se reapreciar as questões de mérito apresentadas nas razões do recurso de revista. . Agravo de instrumento não provido.

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707 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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708 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (CTN, art. 174), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do Lei 6.830/1980, art. 8º. A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do CPC/1973, art. 219, «caput. Reconhecimento da ocorrência de prescrição.... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS - REALIZAÇÃO HÁ CINCO ANOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO A PEDIDO DAS AGRAVADAS - FUNDAMENTO - DESINTERESSE DO AGRAVANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SILÊNCIO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES - CREDOR - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRIORIZANDO A ORDEM DO CPC, art. 835 - INÉRCIA - NÃO IMPLICAÇÃO ISOLADA DO DESINTERESSE - MEDIDA AINDA INÓCUA ANTE A

POSSiBILIDADE DE NOVA PENHORA SOBRE OS MESMOS BENS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 18/03/2014 - Despacho citatório proferido em 17/10/2014, com interrupção do prazo prescricional - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordos de parcelamento - Acordos descumpridos - Requerimento de penhora de bens em abril de 2019, agosto de 2021 e setembro de 2023 - Feito extinto pelo reconhecimento da prescrição - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos por inércia da municipalidade - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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711 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.02.2005 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Citação negativa, conforme certidão oficial de justiça - Processo paralisado por quase 10 anos, por culpa dos mecanismos judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Extintiva consumada, mas pela ocorrência da prescrição originária, a teor da Súmula 409/STJ - Ajuizamento desta execução fiscal, quando já decorridos mais de 05 anos, desde o seu lançamento, sem interrupção ou suspensão do lustro prescricional -- Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 18 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido.... (Continua)

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713 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AÇÃO PROPOSTA EM 1998 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Insurge-se o exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. Na hipótese, a demanda foi proposta em dezembro de 1992, ou seja, antes da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe com o despacho que ordenar a citação. Contudo, anteriormente à vigência da referida LC, somente a citação válida do executado teria o condão de interromper o prazo prescricional. No particular, a demanda foi ajuizada em 1992 e a citação foi efetivada em outubro de 2010, transcorridos, assim, mais de 18 (dezoito) anos. Desse modo, em sendo o prazo prescricional quinquenal contados da constituição do imposto (anos de 1986 à 1990) e não havendo interrupção do aludido prazo, nos cinco anos posteriores, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição originária. Inaplicável à espécie a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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716 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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717 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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718 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a inércia se deu tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo exequente, forçoso reconhecer que os valores executados foram alcançados pela prescrição originária, porquanto inexiste marco de interrupção por meio do despacho determinando a citação do executado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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719 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Agravante que defende a ocorrência de prescrição, ante o decurso de período superior a cinco anos desde a emissão dos cheques que embasam a ação, considerando a ausência de interrupção da prescrição por força do reconhecimento da nulidade de sua citação - - III - Reconhecido que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos - Início do prazo que se conta do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC/2002, da Súmula 503 do C. STJ e da Súmula 18 do E. TJSP - Ação monitória, embasada em cheques emitidos no ano de 2018, que foi ajuizada no ano de 2020 - Reconhecida a nulidade da citação do requerido no AI 2223647-11.2020.8.26.0000 - Citação nula que não interrompe a prescrição - Hipótese, contudo, em que o comparecimento do requerido nos autos se deu em data anterior ao decurso de cinco anos da emissão dos títulos de crédito - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - Inteligência dos arts. 239, §1º 240, §1º do CPC - Precedentes - Prescrição inocorrente - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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721 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. ... (Continua)

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722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação de desconstituição de penhoras e atos constritivos. ... (Continua)

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723 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente.  ... (Continua)

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724 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em execução fiscal relativa ao ICMS, rejeitara exceção de pré-executividade, opôs a excipiente embargos de declaração para prequestionamento alegando contradição com o entendimento exposto no julgamento do REsp. 1.340.533, pois insiste que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta peticionamento em juízo. No Tribunal a quo, o pedido foi declarado improcedente. ... (Continua)

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725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito. Hipótese em que o tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição para a execução, ao entendimento de que a citação da devedora ocorreu após o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título exequendo, por inércia da parte exequente. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 27/06/2016, contra decisão publicada em 20/06/2016. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pleito de obrigação de fazer ou, subsidiariamente, de rescisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da autora centrado na interrupção da prescrição e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbênciais. Descabimento. Hipótese em que a lide ajuizada anteriormente, cujo objeto era distinto desta ação, não interrompe o lapso prescricional. O invocado ato de suposto reconhecimento do crédito não foi celebrado por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Cogitada interrupção que não aproveita aos demais coobrigados. Inteligência do art. 204, caput, do Código Civil. Ônus da sucumbência bem fixado na origem. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir expostas na sentença, que fica mantida. Inteligência do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão da prescrição. Insurgência do estabelecimento de ensino autor, pugnando pela reforma do decisum. Irresignação que não prospera. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação, caso a parte autora não adote, em 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§§ 1º e 2º do CPC, art. 240). Citação por edital que foi postulada pela demandante, sem antes diligenciar em todos os endereços constantes dos autos, nos quais a ré poderia ser localizada. Inobservância do disposto no art. 256, caput, II, e § 3º, do Diploma Processual Civil. Evidenciada conduta desidiosa da autora. Reconhecimento da prescrição que era mesmo de rigor. Recurso não provido... (Continua)

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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.

controvérsia se cinge em analisar se há prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 1994

a 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º E 2º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP - TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 5º, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 2º E 6º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME REGRA DO ART. 487, PAR. ÚN. DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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730 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Suspensão condicional da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da punibilidade da sentenciada sem o pagamento da multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - CP, art. 114, II - Precedentes - Pena definitiva de 8 anos de reclusão - Prazo prescricional de 12 anos - arts. 109, III, e 110, ambos do CP - Causas suspensivas e interruptivas que devem observar a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública - Comando expresso do CP, art. 51 - Precedentes - Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória, restando prejudicada a análise do mérito do agravo... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

R. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 924, III pela prescrição da pretensão inicial. Recurso da exequente. Nos termos do art. 206, §3º, I, do CC, aplica-se o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de aluguéis e encargos decorrente da locação. Pretensão de débito referente ao período de 30.09.2017 a 09.05.2018. Presente demanda interposta em 19.06.2023. Causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que não restaram caracterizadas no caso concreto. Reconhecimento da prescrição pela i. Magistrada a quo que se mostrou acertado. R. Sentença mantida. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios. Prescrição. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem de Ação de Cobrança em que a autora requer o recebimento dos valores relativos aos seus dois primeiros quinquênios, no importe de 10% (dez por cento), desde os cinco anos que antecedem a propositura da ação, até o advento da Lei Estadual 17.032/2010, a qual instituiu o regime de subsídios aos auditores fiscais. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda.... (Continua)

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735 - TJRJ. Agravo de instrumento.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN e IPTU - Comarca de Itu - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2017 em relação ao ISSQN e IPTU - Cabimento. ... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPU/TSU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em março de 2016. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Intimação da citação frutífera que não configura o marco inicial do prazo ânuo de suspensão nos termos da Tese do Tema 566. Primeira tentativa frustrada de penhora que se deu apenas em 2024. Demora na realização da pesquisa de bens, ademais, que decorreu do largo prazo para a apreciação das petições apresentadas pela exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Alegação de nulidade da CDA conhecida em razão da causa se encontrar madura para julgamento, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso concreto em que o título executivo original se mostrava viciado, não viabilizava o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitia ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que indicavam de forma incompleta e excessivamente genérica a natureza dos créditos, bem como não apontavam o fundamento legal das obrigações principais nem apontavam o valor individualizado dos tributos executados. Impossibilidade de substituição da CDA para alterar elementos próprios do lançamento do crédito, tal qual a natureza e valor dos créditos perseguidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Sentença reformada. Recurso provido, mantida a extinção da execução por fundamento diverso

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738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. art. 224, CAPUT E § 2º, DA CLT. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados do banco reclamado que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 359 E 392 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos refere-se a prazo prescricional aplicável à demanda formulada nestes autos, a respeito do pagamento de horas extras aos empregados substituídos, diante da existência de protesto judicial interruptivo anteriormente ajuizado pela federação sindical. Nos termos do acórdão regional, a Federal dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou protesto interruptivo de prescrição contra a Caixa Econômica Federal em 17/12/2010, no qual questionou o pagamento de horas extras à categoria profissional a partir da sexta hora diária, objeto idêntico ao formulado nestes autos pelo Sindicato autor, em ação ajuizada em 11/12/2015. Ressalta-se que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a prescrição dos créditos trabalhistas, tanto a bienal quanto a quinquenal, é interrompida pelo ajuizamento da ação anteriormente movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, conforme o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392 da SBDI-1, respectivamente, in verbis : «359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam". «392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorrência do CPC/2015). O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. Desse modo, considerando que o protesto interruptivo foi ajuizado em 17/12/2010, e a ação em apreço foi ajuizada em 11/12/2015, não subsiste a tese patronal de prescrição quinquenal, na medida em que foi observado o prazo definido no CF/88, art. 7º, XXIX. O Tribunal a quo, ao entender que o ajuizamento do protesto judicial pela Federação Sindical, na qualidade de substituto processual, interrompeu o prazo prescricional, tanto bienal como quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com as orientações jurisprudenciais mencionadas, o que constitui óbice à pretensão recursal nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS BANCÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO. ATIVIDADE MERAMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCICA. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS NA FORMA DO CAPUT DO CLT, art. 224. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária em relação aos empregados substituídos que ocuparam o cargo de secretário, com jornada de trabalho de oito horas diárias. O Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao reconhecimento de que os empregados substituídos, a despeito da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias com a percepção de gratificação de função, exerciam atividade meramente técnica, sem especial fidúcia, de modo a atrair a jornada de seis horas diárias, na forma do caput do CLT, art. 224, além de registrar a impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a referida gratificação, ao consignar que a situação em exame não se confunde com a hipótese acerca da eficácia da adesão espontânea do empregado à jornada de oito horas diárias prevista em funções definidas no PCC/98). Não prospera a insurgência recursal direcionada tão somente ao indeferimento do pedido de compensação entre a gratificação de função percebida pelos empregados substituídos e as horas extras deferidas, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, na medida em que a demanda proposta nestes autos não se amolda à hipótese definida no referido verbete jurisprudencial. No caso, o pedido de horas fundamenta-se na alteração da jornada de trabalho dos empregados ocupantes da função de Secretário de seis para oito horas diárias, nos termos definidos no Manual Normativo RH 060 023, que dispõe sobre a estrutura dos cargos em comissão e assessoramento, diante do reconhecimento de que consiste em função meramente técnica, e não se confunde com a situação em que há adesão do empregado à jornada de oito horas constante no PCS do reclamado, definida na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inviável o processamento do apelo neste aspecto, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, ITEM III, DO TST. A tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato autor fundamenta-se na alegação de que o referido ente não estaria enquadrado como beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalta-se que o sindicato autor, na condição de substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no item III da Súmula 219/TST, in verbis : « III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. Agravo de instrumento desprovido.

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739 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena: fixação da basilar acima do mínimo legal, diante da má conduta social e da culpabilidade, reconhecimento da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial pertinência. ... (Continua)

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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. ... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o fundamento de que ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. Além disso, o banco exequente sustentou a interrupção do prazo como fato impeditivo para o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AÇÃO PROPOSTA EM 2004 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA EM JUÍZO SOMENTE EM 2018 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

Insurge-se o exequente contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. Na hipótese, a demanda foi proposta em junho de 2004, ou seja, antes da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe com o despacho que ordenar a citação. Contudo, anteriormente à vigência da referida LC, somente a citação válida do executado teria o condão de interromper o prazo prescricional. No particular, a demanda foi ajuizada no ano de 2004 e a citação foi efetivada com o comparecimento espontâneo da executada em 2018, transcorridos, assim, mais de 14 (quatorze) anos. Desse modo, em sendo o prazo prescricional quinquenal contados da constituição do imposto (ano de 2004) e não havendo interrupção do aludido prazo, nos cinco anos posteriores, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição originária. Inaplicável à espécie a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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743 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 529/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 529/STJ - Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Tese jurídica firmada: – No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição foi interrompida em 17/12/2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º c/c Decreto 20.910/1932, art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.
Anotações Nugep: - Decisão de afetação:
- «Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do CPC/1973, CPC, art. 535, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência da lei 9.494/1999, art. 1º-F sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/2009. A discussão descrita no tópico «c» foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/02/2012. Já a questão do tópico «a» está submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda não foi submetida à sistemática do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, não obstante a multiplicidade de recursos sobre esta matéria que chegam a esta Corte.»
Decisão publicada no DJe em 05/11/2013: - «No caso dos autos, somente no tocante à controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 é que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controvérsia.»
Repercussão Geral: - Tema 395/STF - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.» ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. IPTU referente aos exercícios de 1996 e 1997. Execução ajuizada em 25/02/2002. Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição do débito. Demanda ajuizada, anteriormente, à edição da Lei Complementar 118/05, de modo que a interrupção da prescrição não ocorre com o despacho que ordena a citação, mas sim com a citação efetiva, sendo certo que esta nem ocorreu na hipótese. Exequente que se quedou inerte por mais de 9 (nove) anos, vindo se manifestar nos autos somente em 26/08/2013 (índex 15). Não merece guarida a tese de que o atraso se deve à morosidade do Judiciário, impondo-se o afastamento da Súmula 106/STJ e o reconhecimento da prescrição do débito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta praticada por Tabelião. Reconhecimento de assinatura falsa em contrato de honorários advocatícios. Ação movida em face do Oficial do 47º Cartório de Registro Civil - Subdistrito Vila Guilherme. Controvérsia, no curso da ação, sobre a legitimidade passiva. Diante da divergência jurisprudencial existente, o C. STF reconheceu a repercussão geral da questão, em 17/11/2014, no RE Acórdão/STF. Em 27/02/2019, no julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF fixou a seguinte tese - Tema 777 da Repercussão geral: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Inclusão da Fazenda no polo passivo quando transcorrido o prazo prescricional. Ausência de citação válida da parte legítima, o que ocasionou a falta de interrupção do prazo prescricional, com o consequente reconhecimento da prescrição. Mantido o reconhecimento da prescrição - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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746 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Ação de execução fundada em duplicatas mercantis. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas se venceram março e dezembro de 2010. A petição inicial foi distribuída em 18/11/2011 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 24/11/2011. A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, § 1º do CPC. O prazo prescricional foi alcançado sem a citação do executado em tempo hábil. Cabia à exequente ter sido diligente e postulado pela realização da citação por edital após verificadas as providências infrutíferas na busca da citação do executado. Precedentes da Turma Julgadora. Demora da citação que não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ), mas sim à inércia da parte credora. Requerimento de realização de citação editalícia que se deu quase onze anos após o despacho que ordenou a citação, isto é, quando já fulminada a execução pela prescrição. ... (Continua)

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747 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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748 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos da Apelação 325591-8. O embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso, pois não foram devidamente analisados os critérios para a interrupção da prescrição da ação, nos moldes do art.219, §2º e 3º do CPC/1973.Argumenta ainda que a mera propositura da ação não seria suficiente para interromper a prescrição, cabendo ao autor diligenciar para que seja efetivada a citação do réu dentro do prazo prescricional. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em acórdão de fls. 261/263, a 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça se pronunciou acerca da interrupção da prescrição e da aplicação da Súmula n.106 do STJ ao caso presente, a saber:«[...]O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se restou devidamente caracterizada no caso em tela a prescrição da ação.Nos termos do art.23, inciso I da Lei n.8429/92, o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções elecandas no art.12 do mencionado diploma legal é de 05 (cinco) anos contados após o término do exercício do mandato.Na hipótese dos autos, considerando que o mandato do réu encerrou-se em 31/12/2000, o marco inicial da prescrição das possíveis sanções do demandado é 01/01/2001. A presente Ação de Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850 foi proposta em 22/02/2001, deste modo, no quinquídio exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.Examinado tal ponto, cumpre verificar se a prescrição fora interrompida, através da citação válida, segundo prevê o art.219 do CPC/1973. O magistrado, em cumprimento ao procedimento especial previsto na Lei de Improbidade, determinou apenas a notificação prévia do réu para manifestar-se sobre o pedido, conforme previsão do art.17, §7º da Lei 8429/92. Nesta fase preliminar do procedimento da ação de improbidade administrativa, determina a lei que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que apresentem defesa antes de se decidir pelo recebimentou ou não da petição inicial. No caso dos autos, fora determinada a notificação (fls. 173/179) e o demandado, malgrado instado a apresentar apenas defesa prévia, ofereceu contestação (fls. 182/183), impondo-se a angularização da relação processual, não obstante a ausência de ato formal de citação.O Ministro Herman Benjamin, relator do aludido Recurso Especial 782.934/BA, assim afirmou em seu voto: «Logo, se os apelantes, instados ao oferecimento de defesa prévia, apresentaram contestação, dispensando o rito prévio que lhes era facultado, inclusive com vistas à demonstração da ausência de justa causa para a propositura da ação de improbidade, não seria razoável declarar-se a nulidade do processo e exigir-se a repetição do ato, com nova citação. Outrossim, cumpre registrar que não teria havido qualqueprejuízo ao contraditório e à ampla defesa, constantes do art. 5º, inciso LV, pois a defesa prévia não é momento propício ao exercício de taisdireitos processuais, sendo devidametne atendidos com o oferecimento da contestação em que as partes aduziram todos os fundamentos de defesa cabíveis, requerendo, inclusive, julgamento antecipado da lide; de igual modo, o princípio do devido processo legal teria sido, em verdade, prestigiado e melhorobservado pelo Juízo a quo, dada a necessária dimensão substancial que lhe caracterize e o condicionamento formalístico aos desideratos teleológicos acima esposados.Está claro que o juízo de 1º grau obedeceu estritamente ao disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser afastada a suposta ofensa à disposição legal nesse ponto. Não é necessário nova citação para oferecimento de contestação, por inexistência de nulidade. Logo, considerando que o demandando ofereceu contestação em 20/05/2005, antecipando-se ao ato citatório, houve angularização processual e portanto interrupção da prescrição, eis que o termo final do prazo prescricional é 01/01/2006.Não obstante a existência de angularização processual graças ao oferecimento antecipado da contestação, a prescrição não seria reconhecida, em virtude da demora da citação ser imputável exclusivamente aos serviços judiciários.Explico.In casu, após o oferecimento da contestação, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Ministério Público para pronunciar-se acerca da petição apresentada, o qual, pugnou pelo continuação do feito, conforme rito comum ordinário (fls.184).Conclusos os autos em 15/10/2002, apenas em 15/01/2004, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho determinando nova intimação do Ministério Público (fls.203) e posteriormente intimação do Município de Jupi (fls.208).Após a realização das diligências solicitadas, os autos foram conclusos para o MM.Juiz a quo em 13/05/2005. Observo que competia ao juiz realizar o exame de admissibilidade da ação de improbidade administrativa e a determinação da citação, atos que lhe incumbem, todavia, não foram cumpridos. Somente em 07/08/2013, fora proferida sentença (fls.212/215) reconhecendo a existência de prescrição.É assente que a ação de improbidade administrativa ajuizada tempestivamente, como no caso em tela, não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível ao Poder Judiciario.Aplica-se à hipótese dos autos os ditames da Súmula n.106 do STJ, a saber: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Considerando a dupla fundamentação esposada, resta claro a inexistência de prescrição no caso dos autos, o que enseja, a anulação da sentença combatida, e retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.Cumpre frisar que, diante do reconhecimento da inexistência de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, resta prejudicada a análise acerca do pleito de prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento de danos causados ao erárioPor unanimidade, deu-se provimento ao apelo para anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presentes autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Os Embargos à declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, quando o juiz ou o tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório. Inclusive nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso sub judice, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão vergastado. Unanimemente, rejeitaram-se os embargos declaratórios.... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de reconhecimento de que os créditos tributários inscritos nas CDAs descritas na exordial estariam extintos, com base no art. 156, X c/c 174, IV, do CTN, bem como de que a cobrança administrativa deles seria ilegal, pois estariam prescritos. Admissibilidade. Muito embora tenha a r. sentença corretamente assinalado que a extinção da execução fiscal, ante a desistência da FESP, não teria implicado a extinção do crédito tributário correlato, o fato de ter havido rompimento do parcelamento em janeiro de 2019, sem que tivesse sido proposta nova execução até a presente data, impõe o reconhecimento de prescrição do aludido crédito, com base no art. 156, V, c/c 174, caput e, IV, do CTN e do entendimento cristalizado na Súmula 653/STJ. Posicionamento pacífico da Corte Superior no sentido de que «a adesão da devedora originária ao programa de parcelamento fiscal acarreta a interrupção da prescrição, e, havendo posterior exclusão daquele programa decorrente da sua inadimplência, a retomada da contagem do prazo ocorre por inteiro". Direito líquido e certo demonstrado. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA.

Execução fiscal distribuída aos 15/11/2002, objetivando a cobrança de IPTU, referentes ao exercício de 1998. Ajuizamento que se deu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Interrupção da prescrição que deve observar a efetiva citação do executado e não o despacho que a ordenou. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do que dispõe o CTN, art. 174, caput. Citação que se efetivou somente 11 anos após a distribuição da ação. Reconhecimento da prescrição originária. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 135. Inaplicabilidade dos Temas 566 a 571 do STJ, já que não se trata, no caso, de prescrição intercorrente, mas, sim, de prescrição originária. Necessidade de reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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