(DOC. VP 681.4451.1145.1904)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.02.2005 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Citação negativa, conforme certidão oficial de justiça - Processo paralisado por quase 10 anos, por culpa dos mecanismos judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Extintiva consumada, mas pela ocorrência da prescrição originária, a teor da Súmula 409/STJ - Ajuizamento desta e

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