Carregando…

(DOC. VP 481.5996.8627.5692)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pleito de obrigação de fazer ou, subsidiariamente, de rescisão contratual. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da autora centrado na interrupção da prescrição e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbênciais. Descabimento. Hipótese em que a lide ajuizada anteriormente, cujo objeto era distinto desta ação, não interrompe o lapso prescricional. O invocado ato de suposto reconhecimento do crédito não foi celebrado por todos os herdeiros e pela viúva meeira. Cogi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote