(DOC. VP 250.2121.0236.0323)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Suspensão condicional da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que não admitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a». O recurso especial visava afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em condenação penal referente ao crime de lesões corporais, cuja pena foi suspensa condicionalmente. O Ministério Público também alegava violação aos arts. 619 do CPP e 489, §

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