Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao reconhecimento do direito

851 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/Stf.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para aguardar o julgamento dos embargos de divergência interpostos nos autos do REsp 1.301.935/DF, com valor da causa atribuído em R$ 692.357,42 (seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em novembro de 2022. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES -

Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por terceiro, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente e dos advogados da excipiente. ... (Continua)

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853 - TJSC. Civil e processual civil. Indenizatória por ato ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Apelo provido por maior de votos. Dissidência na câmara isolada. Ausência de causa interruptiva de prescrição. Inocorrência. Ajuizamento de ação anulatória em juízo incompetente. Causa interruptiva configurada. Prazo trienal não fluído. Provimento negado.

«Tese - A propositura de demanda anulatória, ainda que em juízo incompetente, representa causa hábil a interromper o prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória relacionada, consoante as disposições do CCB/2002, art. 202, I e V,. ... (Continua)

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854 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente de trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à prescrição para revisão da renda mensal inicial. Acerca do tema, o Tribunal a quo concluiu que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, interrompeu a prescrição quinquenal de trato sucessivo, autorizando o recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do referido Memorando. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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855 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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856 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE NÃO HOMOLOGOU A FALTA DISCIPLINAR APURADA, QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO AGRAVADO, E, POR CONSEGUINTE, INDEFERIU O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. O ÓRGÃO MINISTERIAL POSTULA O PROVIMENTO DO RECURSO, COM A RESPECTIVA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, OBJETIVANDO: 1) SER RECONHECIDA A PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO INCISO VI DO art. 50 DA L.E.P.; E 2) SEJA DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 6º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DA SÚMULA 534/STJ. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM EXAME, DE OFÍCIO, DE QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ORDEM PÚBLICA, CONSISTENTE EM RECONHECER-SE, O FENÔMENO DA PRESCRICÃO DA FALTA GRAVE, REFERENTE À SUPOSTA CONDUTA DO ORA AGRAVADO, OCORRIDA EM 10/02/2021, APURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI 2100031/000196/2021, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS), PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO DO S.T.F. E S.T.J. RESULTANDO PREJUDICADO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Púbico, contra a decisão de fls. 55/58, proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual deixou de homologar a falta do penitente, Luiz Paulo Mendes Mota (RG: 0273923813 IFP/RJ), de que trata o processo administrativo disciplinar SEI 2100031/000196/2021, indeferindo, por conseguinte, a interrupção do prazo para progressão de regime com base na imputação correlata. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prescrição. Causa interruptiva. Súmula 383/STF. Aplicabilidade.

«1. Primeiramente, registre-se que não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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858 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral proposta contra seguradoras em razão da negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da empresa autora - Reconhecimento da prescrição em relação à Itaú Corretora de Seguros S/A. com fundamento no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Negativa expressa de pagamento comunicada ao segurado por e-mail informando o encerramento do processo sem indenização diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis - Início do prazo prescricional a partir da recusa manifestada pela seguradora - Impossibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição por meras tratativas administrativas - Alegação de pendência da regulação do sinistro improcedente diante da inexistência de ato formal da seguradora reconhecendo o direito à indenização - Termo inicial dos juros moratórios fixado corretamente a partir da citação nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ - Indenização por dano moral indeferida - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva e à reputação empresarial - Mero inadimplemento contratual não configura dano moral passível de reparação - Inexistência de comprovação de prejuízo à imagem ou credibilidade da empresa autora - Distribuição proporcional da sucumbência em observância ao CPC, art. 86 - Parte autora decaiu em 44,42% do montante pleiteado diante da rejeição parcial dos pedidos - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa corretamente imposta - Impossibilidade de afastamento da obrigação em razão do decaimento parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedido pelo Lei 1.206/1987, art. 1º, bem como o pagamento de todas as diferenças vencidas não prescritas e vincendas. ... (Continua)

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860 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que ajuizou a demanda visando a rescisão de contrato firmado entre as partes, ante o inadimplemento das parcelas, mesmo após o ajuizamento de ação revisional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o contrato foi pactuado entre as partes em 15/01/1994, ocorrendo o vencimento da última parcela em agosto de 2006 - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, escoado muito tempo antes do ajuizamento desta ação - Ajuizamento de ação revisional pelo devedor, que não tem o condão de caracterizar sua mora, não justificando a interrupção do prazo prescricional - Eventual suspensão do prazo que não afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, especialmente diante do trânsito em julgado da ação revisional em 28/11/2011, tendo a presente ação sido ajuizada em 2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 52 G DE COCAÍNA EM 84 EMBALAGENS PLÁSTICAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES TIAGO LUIZ MELLO RAMOS E NEWTON CARVALHO DA SILVA, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE AVISTARAM O RÉU EM ATITUDE TÍPICA DE TRÁFICO, PEGANDO O DINHEIRO DE UMA PESSOA E PASSANDO ALGO EM TROCA. AO REALIZAREM A ABORDAGEM, ENCONTRARAM 4 PINOS DE COCAÍNA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO EM SEU PODER. DISSERAM, AINDA, QUE NA CASA DO ACUSADO FOI ENCONTRADO MAIS 80 PINOS DE COCAÍNA, TENDO O RÉU DITO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE PERTENCIA AO TRAFICANTE «NALDINHO". POR FIM, AFIRMARAM QUE O ACUSADO JÁ EXERCIA A TRAFICÂNCIA HÁ PELO MENOS 1 ANO, EXISTINDO, INCLUSIVE, FILMAGENS DA PREFEITURA EM QUE O MESMO APARECE TRAFICANDO - DO QUE SE PODE OBSERVAR, DO CONTEXTO DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE MATERIAL, ALÉM DO TESTEMUNHO FIRME E COESO DOS POLICIAIS, ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LEI 11.343/06, art. 33), E EM SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA, SENÃO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE A QUANTIDADE DE DROGAS É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL. DEVENDO SER RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA.

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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do CP, art. 171, «caput. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prática de novos delitos durante o curso do termo extintivo. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117, VI. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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864 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Progressão funcional. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Aferição. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, considerando que a execução foi proposta em 15/10/2015, após o decurso do prazo de cinco anos. O douto juiz rejeitou a exceção de pré-executividade considerando que o executado alegou a prescrição por meio de embargos à execução. A alegação de prescrição nos autos dos embargos à execução não foi conhecida pelo juízo, considerando que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento em intempestividade. Inexistência de preclusão, visto que a alegação de prescrição não foi examinada, devendo ser considerado ainda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação da parte agravada de inobservância do princípio da dialeticidade, rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. Impõe-se o exame da prescrição alegada pelo executado / excipiente. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Inaplicabilidade da Súmula 380/STJ, que se refere apenas à caracterização da mora. Interrupção da prescrição em virtude de propositura de demanda judicial. Novo prazo que correrá da data do último ato do processo. Precedentes. Trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta pelo executado, que tramitou na 36ª Vara Cível, ocorrido em 06/11/2011 e a ação de execução foi proposta em 15/10/2015. Inocorrência da prescrição quinquenal. Decisão reformada. Rejeição de prejudicial de prescrição e, consequentemente, da exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Lide acerca de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins, objetivando recebimento de valores relativos à reposição salarial concedida aos Militares Estaduais do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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868 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DEPÓSITOS FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que a ausência dos depósitos do FGTS refere-se ao período de 2006 a 2010, bem como de que houve acordo de parcelamento entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal, de modo que teria havido interrupção da prescrição bienal. Quanto ao tema, esta 1ª Turma do TST tem entendimento consolidado no sentido de que a celebração de acordo para parcelamento do FGTS importa reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, como ocorreu no caso em comento. Ainda, tratando-se de reclamatória trabalhista ajuizada após 13/11/2014 (em 11/08/2017) na qual se discute a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento anterior à decisão do STF no julgamento do Tema 608 da tabela de repercussão geral, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. DEPÓSITOS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o acordo firmado entre a empresa devedora e o órgão gestor do FGTS não impede os empregados de exercerem seu direito potestativo de exigir em juízo o adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Precedentes. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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870 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária de empregado mediante desconto em folha de salário. Aposentadoria. Concessão judicial. Prescrição quinquenal. Aplicação do CTN, art. 168, I. Princípio da actio nata. Interrupção da prescrição. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... (Continua)

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873 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldos negativos de irpj e CSLL. Pedido administrativo de compensação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a declaração do seu direito de utilizar créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2008. ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EXCETO NO QUE TOCA AO VALOR BLOQUEADO DO SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS ANTERIOR AO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Abono de permanência. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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876 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

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877 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

A defesa técnica alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de não colocação do monitoramento eletrônico no paciente, para o cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar (PAD). ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

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879 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DO RECLAMADO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021. Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021. Requerimento indeferido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão regional foi clara no sentido de que as provas coligidas atestaram o descumprimento da norma coletiva e a extrapolação habitual da jornada de trabalho. Ficou consignado na decisão regional que a dilatação do labor, da forma como ocorreu no caso dos autos, é suficiente para a descaracterização do acordo de compensação, nos termos da Súmula 85/TST. Assim, inócua a alegação de que foi a categoria de trabalhadores quem reivindicou a habitualidade de horas extras, inclusive por meio de greves e forte pressão. Tal fato não tem o condão de, em tese, alterar a conclusão do julgado. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo não provido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE . O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT. Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, uma vez que havia extrapolação habitual da carga horária, com trabalho realizado no dia destinado à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal de trabalho. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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880 - STJ. Administrativo. Incorporação de gratificação. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Condenação. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conduta da parte recorrente, ao interpor Embargos de Declaração com finalidade protelatória, infringe o ordenamento jurídico. Dessa forma, o Poder Judiciário não pode compactuar com tal prática, sob pena de desfigurar-se a finalidade precípua dos recursos. Modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STF, haja vista o Recurso Especial não ser a via adequada para o reexame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Execução de multa administrativa. Renúncia da prescrição quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e art. 191 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF E Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

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882 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de execução individual para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, cujo processo foi extinto em razão da ocorrência da prescrição das parcelas decorrentes do reconhecimento do direito, ocorrido nos autos da Ação Civil Pública 2003.51.01.533987-6-RJ, à revisão do valor da competência de fevereiro de 1994 pelo IRSM. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de cobrança de créditos contra a União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor, devendo, no entanto, ser reconhecida a interrupção da prescrição, quando há o reconhecimento administrativo do direito pleiteado [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2018). ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão não configurada. Ação sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Caracterizada a inércia da exequente no período em que lhe cabia perseguir a executada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Ação ajuizada em 06 de dezembro de 2022. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Não se aplica a suspensão determinada no IRDR, Tema 18. Comprovada filiação do autor à associação impetrante da ação coletiva a partir de dezembro de 2002. Tal condição, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008, confere-lhe legitimidade para a cobrança, não comprometida por eventual desfiliação ulterior o direito adquirido antes, por se tratar de relação de trato sucessivo, por isso sem termo final. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 22.000,10... (Continua)

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887 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No acórdão de fls. 683/697, esta 2ª Turma, ao analisar o AIRR de fls. 641/654, concluiu que houve negativa quanto ao tema «adicional de horas extras e que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas «interrupção da prescrição, «transação do adicional de periculosidade, «adicional de tempo de serviço e «multa dos 40% do FGTS sobre os expurgos inflacionários". Não houve interposição de recurso contra tal decisão (certidão fl. 699). Assim, a nova análise quanto aos temas implicaria afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA . Nos termos do art. 202, VI, do CC, a interrupção da prescrição dar-se-á «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor . Ocorre que, no caso, não houve ato inequívoco do devedor reconhecendo o direito pleiteado, mas transação de direitos (art. 840 do CC) por meio de acordo coletivo celebrado pelo sindicato da categoria profissional com a empresa empregadora (art. 611, § 1 . º, da CLT). Não há como reconhecer, portanto, a pretendida interrupção da prescrição, pois ausente a violação literal do art. 202, VI, do CC, conforme exige o art. 896, «c, da CLT. É impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 268/TST, que versa sobre a interrupção da prescrição por ação trabalhista arquivada. Impertinente, ainda, a indicação de ofensa aos arts. 9 º e 468 da CLT, que não tratam de prescrição. Os arestos indicados são inespecíficos, pois não partem da premissa de que houve transação por meio de acordo coletivo. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. O TRT manteve a sentença no ponto em que indeferido o pagamento do intervalo intrajornada até 22/11/2007. Entendeu que, apesar de as normas coletivas anteriores terem previsto a redução do intervalo para 30 minutos, houve acordo coletivo posterior transacionando a quitação das diferenças de intervalo desse período. Concluiu, então, pela validade dessa transação. Nesse contexto, verifica-se que, no recurso de revista, o reclamante não traz canal de conhecimento que possibilite o enfrentamento da matéria posta nos autos. Impertinente a indicação de ofensa aos arts. 11 da CLT e 7 . º, XXIX, da CF, que versam sobre prescrição. Também não tem pertinência a indicação de contrariedade à Súmula 91/TST, que trata de salário complessivo. Não se trata de hipótese de alteração do contrato de trabalho, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 468. A previsão de quitação de parcela trabalhista por meio de acordo coletivo não ofende o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, não havendo falar em violação do art. 7 . º, XXII, da CF. O art. 71, § 4 . º, da CLT e os itens I, III e IV da Súmula 437/TST tratam apenas do direito ao intervalo intrajornada, sua natureza e forma de pagamento. Por sua vez, o item II da referida súmula apenas invalida cláusula coletiva que retira ou reduz a parcela, nada dispondo acerca de cláusula que prevê a sua quitação. Ao reconhecer o acordo coletivo no aspecto, o TRT observou o disposto no art. 7 . º, XXVI, da CF, não havendo falar em ofensa ao art. 9 º da CLT. Por fim, os arestos trazidos são inespecíficos, pois não examinam a questão referente à quitação do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A insurgência apresentada quanto ao adicional de periculosidade carece do prequestionamento a que alude a Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO VERIFICADA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário ao fundamento de que o adicional por tempo de serviço, instituído por acordo coletivo e extinto também por norma coletiva, foi substituído pela verba vantagem pessoal, com garantia de irredutibilidade salarial pela manutenção do valor que os empregados recebiam à época. Nesse contexto, está incólume o CLT, art. 468, porquanto a parte não deixou de receber os valores correspondentes ao adicional de tempo de serviço, apenas houve a alteração da nomenclatura, com garantia da manutenção do valor do salário. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA . Ante a possível contrariedade à OJ 341 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim, o ônus de provar o adimplemento correto da referida multa é da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Adiantamento do pccs. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual Divete Otacira Dai Prai Vazatta pede para condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS, referente a reajuste de 47,11% conferido em janeiro de 1988, o qual foi reconhecido na Reclamatória Trabalhista 8.157/1997, tendo em vista tratar-se de servidora substituída naquela ação. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Adiantamento do pccs. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual Lea Palmira e Silva pede para condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS, referente a reajuste de 47,11% conferido em janeiro de 1988, o qual foi reconhecido na Reclamatória Trabalhista 8.157/97, tendo em vista tratar-se de servidora substituída naquela ação. ... (Continua)

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - RESP 1.312.736/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR A SER INCLUÍDO - QUANTIAS ESTRITAMENTE SALARIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONDIONADA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDOS - RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para ambas as partes, observado seu efeito integrativo. ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.

«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Comarca de São Paulo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, N/F DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, PRETENDE: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO DOCUMENTO APRESENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O ARBITRAMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, OPERANDO-SE APENAS A ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE AOS FATOS PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Fernando Leal de Araujo Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 316/336, prolatada pelo Juiz de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, eis que condenado, ante à prática do crime previsto no art. 171, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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894 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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895 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário reconhecida. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Hipótese de interrupção da contagem do prazo pelo suposto parcelamento. Fato novo. Indevida inovação recursal. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na primeira oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância, manteve-se silente, operando-se a preclusão. Não há dúvidas, pois, de ter se configurado a indevida inovação recursal, consoante decidido nas instâncias ordinárias, e mantido na decisão agravada. ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração da União. Com pedido de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo do reajuste. Remuneração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Questões relativas à limitação temporal. Medida provisória 2.131/2000 e juros moratórios. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei 8.627/1993 e o índice geral médio de 28,86% devem incidir sobre a remuneração dos servidores, na medida em que incidem sobre o soldo básico dos servidores militares e sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, atentando-se para que não reste configurado o bis in idem, relativamente àquelas gratificações e/ou vantagens que tenham como base de cálculo o próprio vencimento ou soldo.... (Continua)

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897 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que reconheceu prescrição anterior ao ajuizamento da execução. AIIM lavrados em 1994, recurso administrativo da contribuinte julgado definitivamente em 2002 e execução fiscal ajuizada em 2006. Prescrição afastada. Inteligência do CTN, art. 151, III. Juízo a quo que, antes do pedido de redirecionamento da execução contra sócio indicado na CDA, antecipou o deferimento de possível requerimento sem sequer invocar as razões do REsp. 1.104.900, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inadmissibilidade. Nulidade dessa decisão reconhecida por violação do art. 93, IX, da CF. Nova interrupção do prazo prescricional. Não reconhecimento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da execução contra a empresa e a futura decisão que apreciaria pedido de redirecionamento da execução contra os sócios. CTN, art. 174, I, na redação posterior à Lei Complementar 118/05. Execução fiscal extinta ex officio, prejudicados, nessa parte, os recursos oficial e voluntário. Exclusão das verbas de sucumbência com apoio no princípio da causalidade. Inadmissibilidade. Fato objetivo de ficar a apelante vencida na ação. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Redução da verba. Necessidade, tendo em vista que a extinção da execução decorreu, sobretudo, da nulidade supramencionada. Inteligência do CPC, art. 20, § 4º. Execução fiscal extinta de ofício, recurso voluntário não provido, na parte em que não prejudicado, e recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição intercorrente não consumada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Art. 1.013, §4º, do CPC. Necessidade de prosseguimento da execução, afastada a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Alteração do acórdão para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Parcelas retroativas à reintegração. Prescrição. Interrupção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOPARCIAL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL. PLEITO DEHORASEXTRASAMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. OC DIRHU 009/88. DECISÃO PROFERIDA EM CONSSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMITADO AO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE FILIAL. DECISÃO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A interrupção da prescrição através do protesto judicial exige a identidade de pedido e de causa de pedir entre o protesto interruptivo e a ação. No protesto ajuizado pelo SEEB em 2012, o TRT destacou que o sindicato requereu a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento judicial da jornada de 6 horas para os ocupantes dos cargos de natureza técnica, que estão submetidos a jornada de 8 horas, em desacordo com o estabelecido no CLT, art. 224. No protesto ajuizado pela SEEB em 2014, foi requerida a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras aos Gerentes Gerais admitidos na vigência do PCS de 1989, a partir da 6ª hora diária, e do PCS de 1998, a partir da 8ª hora diária. Na hipótese, o autor, exercente do cargo de Supervisor de Filial, negou ter aderido ao PCS 98 e teve seu o pleito acolhido com base na causa de pedir principal, relacionada com a previsão contida na norma interna «OC DIRHU 009/1988, do PCS 1989, e não no incorreto enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Nesse diapasão, não há que se cogitar da interrupção da prescrição em razão dos protestos ajuizados, à luz do disposto na Súmula 268/TST, por não haver identidade de causa de pedir e de pedidos entre as pretensões constantes do protesto interruptivo da prescrição ajuizados pelo sindicato e da presente ação. Precedentes desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - « Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

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