(DOC. VP 176.5434.5005.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Adiantamento do pccs. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual Divete Otacira Dai Prai Vazatta pede para condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à parcela denominada «Adiantamento do PCCS», referente a reajuste de 47,11% conferido em janeiro de 1988, o qual foi reconhecido na Reclamatória Trabalhista 8.157/1997, tendo em vista tratar-se de ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote