(DOC. VP 193.8082.8002.7300)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldos negativos de irpj e CSLL. Pedido administrativo de compensação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a declaração do seu direito de utilizar créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2008. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp. [jurnum=805.406/STJ exi=1]805.406/MG,[/jurnum] Rel. Ministra Denise Arruda, DJe d

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