(DOC. VP 872.3598.4043.8477)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído por Lei Municipal . 27 de 2006 e suspenso por Decreto Municipal .18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralel

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