Jurisprudência sobre
dano presumido
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801 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços de informática e telecomunicações. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas partes.
Danos materiais parcialmente demonstrados pelos autores. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos moral à pessoa física não demonstrado. Reconvinte que não logrou êxito em demonstrar os alegados danos materiais (CPC, art. 373, I). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECONVINTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade prevista no CDC, aplicável ao caso. Atraso na entrega do empreendimento comprovado, ainda que se considerasse válido o prazo de tolerância previsto. Ilegalidade na cobrança de juros de obra. Dever de ressarcimento de rigor. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Danos morais configurados. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Quantum mantido. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência em relação à 1ª ré (associação) e de improcedência em relação à 2ª ré (oficina credenciada). Apelo do autor. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Demora injustificada em efetuar os reparos no veículo do demandante. Autor que comprovou que exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo. Indenização por lucros cessantes -prejuízo presumido, que deve ser calculado em liquidação de sentença. Valor fixado a título de dano moral que deve ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização, a título de dano moral. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade solidária da oficina credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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804 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência De Débitos E Danos Morais. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Janaína da Silva Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alega não possuir vínculo contratual com o réu e requer a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova da contratação que deu origem ao débito e se a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi indevida, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3 O CDC é aplicável, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do réu, que não demonstrou a contratação do débito. 4. A ausência de provas da contratação e a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram dano moral presumido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tese de julgamento: «1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, § 1º, 370, caput, 487, I, 85, §2º. STJ, Súmula 297, 326, 362, 54, 479; TJSP, Apelação Cível 1012002-45.2023.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 297) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$8.000,00, BEM COMO AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Cuida-se de demanda na qual a Autora narrou ter sido vítima de roubo, com emprego de faca, em composição férrea da Ré. Alegou ter sofrido danos morais e materiais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. As regras estabelecidas no processo civil atribuem ao demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos e extintivos do direito autoral. Outrossim, cabe registrar que, em sendo objetiva, a responsabilidade da concessionária de serviço público somente é afastada em caso de quebra do nexo de causalidade nas seguintes hipóteses: fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. No caso em comento, restou incontroverso que a Requerente era passageira do trem, fato não impugnado pela Ré. A responsabilidade civil do transportador é de natureza objetiva por tríplice fundamento, por força do §6º da CF/88, art. 37, em razão da relação de consumo que existe entre as partes, nos termos do CDC, art. 17, bem como diante do que dispõe o CCB, art. 734, sendo desnecessária, portanto, a demonstração da culpa, mas somente o dano e o nexo de causalidade. A Requerida, pelo contrato de transporte, assume obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento. Vale ressaltar que o assalto, nos dias atuais, é algo corriqueiro, não se tratando, portanto, de evento imprevisível, devendo o transportador responder pelos danos causados aos passageiros. Destarte, não há que se falar em fortuito externo a romper o nexo de causalidade. Assim, cuida a hipótese de fortuito interno, baseado no risco inerente ao exercício da própria atividade desenvolvida pela Demandada, não afastando a sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, passageiros. Desta forma, conclui-se que ocorreu quebra do contrato, por descumprimento da obrigação de transportar são e salvo o passageiro até o seu destino, que é da própria essência do contrato de transporte. O dano moral advém da experiência da ameaça à vida e à integridade física. O quantum referente à compensação dos danos morais deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades da demanda e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que tal verba não pode ser fonte de lucro para a vítima. Diante dos fatos, tem-se que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, no tocante aos danos materiais, nosso ordenamento jurídico não admite dano presumido, devendo a indenização medir-se pela exata extensão do dano (CCB, art. 944). In casu, estes não restaram comprovados, razão pela qual não podem ser indenizados. Precedente.... ()
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806 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.
«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do art.
1 -022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ()
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808 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido
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809 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA DO DECISUM.
A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pelo demandante junto às empresas rés. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Do atraso na entrega da obra e da inexistência de caso fortuito. Sobre o confessado atraso, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. A própria Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do CCB, art. 187. O Colendo STJ afirmou, contudo, que esse prazo de tolerância deverá ser de, no máximo, 180 dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e Lei 4.864/65, art. 12, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial acima explicitado, ou seja, estipulando o prazo máximo de 180 dias para eventual atraso na entrega do empreendimento. Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré. Como cediço, possíveis contratempos, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e pelo construtor e, consequentemente, são fatos que não podem servir de subterfúgio para justificar o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. Dos lucros cessantes. Quanto aos danos materiais, conforme o CCB, art. 402, estes se dividem em danos emergentes («do que efetivamente perdeu) e lucros cessantes («do que razoavelmente deixou de lucrar). Nesse sentido, os lucros cessantes prescindem de comprovação do efetivo dano, somente sendo necessária a prova do que se esperava auferir por um período certo, qual seja aquele em que a parte ficou impossibilitada de lucrar em decorrência do evento danoso. No caso de atraso na entrega do imóvel, o STJ já fixou entendimento de que são devidos lucros cessantes no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, visto que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. Diante do posicionamento do E. STJ, fica claro que o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, a ser calculado em liquidação de sentença, considerando o tempo que o autor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel. Outrossim, o percentual fixado a esse título, qual seja, 0,5% do valor do bem, ao mês, se encontra em total consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte de Justiça, não havendo justificativa para sua pretendida redução. Da indenização por danos morais. Consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, no caso dos autos, deve ser reconhecida a configuração de danos morais, não só pelo prazo em que o autor ficou sem conseguir usufruir do imóvel comprado para uso próprio e de sua família, mas também em razão de ter sido levado a desfazer-se do bem (cessão de direitos formalizada no curso da lide), justamente por dele não poder se utilizar para moradia no momento oportuno. Assim, considerando o tempo total de atraso na entrega do imóvel, mostra-se razoável a redução da quantia fixada em sentença para R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente.
«1. Trata-se de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário cumulada com responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, busca e apreensão de documentos e afastamento de cargos públicos contra gestores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e contadores alegadamente responsáveis por desvios de aproximadamente R$ 3,2 milhões (valor histórico cuja atualização segundo critérios da Tabela Prática do TJ/SP alcançaria, hoje, montante superior a R$ 7,6 milhões). A petição inicial decorre da apuração de denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com o Grupo João Arcanjo Ribeiro e com a empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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812 - TJSP. Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca de propriedade da autora («ORTOBOM), sem sua autorização, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o máximo de R$ 20.000,00, bem como condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, em razão do uso indevido da marca da autora, em valor a ser auferido em liquidação de sentença, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos relacionados à marca da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa - «Quantum indenizatório postulado pela apelante (não inferior a R$30.000,00) que se mostra excessivo - Indenização a título de danos morais que deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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813 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.
I-CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, S II, V, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUBSIDIARIAMENTE PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. II ¿ RAZÕES DE DECIDIR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS, BEM COMO A CULPABILIDADE DO RÉU. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PRESUMIDO, DE MODO QUE NÃO EXIGE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III- DISPOSITIVO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ônus da prova. Fixação do valor. Critérios. Protesto de títulos. Duplicata. Endosso. Solidariedade. Inexistência. Má-fé. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano é um dos elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil. Em princípio, o dano moral deve ser provado, podendo, entretanto, ser presumido, invertendo-se o «onus probandi. Deve presumir-se o dano moral decorrente do protesto indevido de duplicata, quando o sacado comprovar ser pessoa honesta. O dano moral é inquantificável. O arbitramento do valor da reparação deve levar em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexiste responsabilidade civil solidária entre endossante e endossatário de boa-fé por dano moral que aquele tenha causado ao sacado.... ()
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815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Inobservância. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos). ... ()
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817 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA AO LONGO DE TODO O PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO «RIO GRANDENSE". INSTITUIÇÃO RÉ QUE DEVERIA TER NOTIFICADO O AUTOR, APÓS O DECURSO DE 90 DIAS. ENCERRAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO PELO BANCO, DIANTE DA INATIVIDADE DA CONTA POR MAIS DE SEIS MESES. INOBSERVÂNCIA DO NORMATIVO SARB 002/2008, DA QUAL A PARTE RÉ É SIGNATÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Fixação em aluguéis. Período de mora. Termo final. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes.
1 - Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda. ... ()
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819 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que não observou prévio pagamento. Dano moral presumido. Valor bem fixado na origem. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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820 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Plano de saúde coletivo cancelado. Pagamentos realizados diretamente nos proventos do usuário, conforme previsão contratual. Sentença de procedência. Cancelamento do contrato com justificativa em inadimplência do autor. Conduta abusiva. Parte ré que violou a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, que devem, obrigatoriamente, estar presentes nas relações jurídicas contratuais. Cancelamento imotivado e repentino do plano de saúde de um idoso de 81 anos, trazendo-lhe insegurança. Cancelamento unilateral pela operadora caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral é presumido, o que não afasta o reconhecimento do transtorno e da angústia a que o recorrido foi submetido. O valor de R$ 7.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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821 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Promessa de compra e venda. 1. Análise de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. 2. Lucros cessantes. Desnecessidade de comprovação. Prejuízo presumido. Precedente. 3. Danos morais. Ocorrência. Particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo improvido.
1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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823 - TJSP. VOTO 27037
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU CONFORME PREVISTO NO art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação.Obrigação de indenizar. Verba reparatória que atende às circunstâncias do caso concreto, o princípio do razoável e os parâmetros desta egrégia corte. Está o STJ autorizado a modificar o valor arbitrado de modo desarrazoado para adequá-Lo a fim de não ser tão diminuto que seja atentatório à dignidade da vítima.Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.Enunciado 54, da súmula do STJ.Agravo regimental improvido.
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825 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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826 - TRT4. Dano moral. Inadimplemento salarial.
«O inadimplemento de salário, gratificação natalina e verbas rescisórias, em período de final de ano, configura dano extrapatrimonial, sendo desnecessária a prova material da sua existência, pois presumido o abalo em face do fato em si (in re ipsa) e das implicações que o senso comum permite concluir dele tenham advindo ao autor e sua família. [...]... ()
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827 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente.
1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida nove dias depois, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. 2. Dano material - Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e lentes de contato, em substituição aos extraviados. Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para a autora, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral. Precedentes. 3. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pela autora, que se viu privada da bagagem e foi compelida a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.000,00, comportando majoração para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral não presumido. Recurso especial conhecido e desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 209/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... ()
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829 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.078/STF. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Ação de indenização. Alienação fiduciária. Demora na baixa de gravame do veículo. Dano moral não presumido. Recurso especial conhecido e desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.078/STJ - Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
Tese jurídica firmada: - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 209/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Infraero. Irregularidades apontadas pelo TCU. Prorrogações sucessivas de contrato. Ausência de abertura de novo procedimento licitatório. Recurso especial da União. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise do elemento subjetivo da conduta. CPC/1973, art. 343. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso do MPF. Tema 1.096/STJ. Suspensão do julgamento.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, pela Infraero e pela União, na qual se narra que, contrariando três decisões do Tribunal de Contas da União e parecer jurídico da Procuradoria da Infraero, o contrato de concessão da área de estacionamento de veículos do Aeroporto de Viracopos foi sucessivamente renovado por 24 (vinte e quatro) anos, a partir de licitação realizada em 1981, e mantido até o ano de 2005 sem a devida renovação do procedimento licitatório. ... ()
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831 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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832 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento das testemunhas de acusação corroborados pelo teste de etilômetro realizado - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Grave dano patrimonial a terceiros - Agravante prevista no CTB, art. 298 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial semiaberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido - pena reajustada de ofício
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833 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Opção pelo lucro presumido posterior ao recolhimento do tributo com base no lucro real. Inexistência de direito à compensação. IN SRF 45/00. Inaplicabilidade. Princípio do tempus regit actum. Submissão à Lei 9.718/1998 à época do fato gerador dos tributos. Recurso especial desprovido. CTN, art. 44.
«1 - Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, em que se discute a ilegalidade e a inconstitucionalidade da IN SRF 45/00, que passou a exigir, retroativamente, a tributação pelo lucro real para participação no Programa REFIS. A sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que a referida instrução normativa inovou na regulamentação da matéria e infringiu o princípio da legalidade. Interposta apelação pela impetrada, o TRF da 4ª Região, por maioria, deu-lhe provimento por entender que a impetrante/recorrida só pôde optar pelo lucro presumido por força da Lei 9.964/2000 e durante o período em que submetida ao REFIS, ou seja, a partir de 25/04/2000, data em que formalizou opção de adesão. Afirmou, ainda, que o trimestre-calendário precedente (janeiro a março/2000) estava submetido à Lei 9.718/1998, que obriga a autora à apuração pelo lucro real e que inexiste óbice ao fracionamento do ano-calendário para efeito de tributação do imposto de renda e de apuração do lucro. Em sede de recurso especial interposto pela impetrante, alega-se violação da Lei 9.964/2000, art. 4º, Lei 9.430/1996, art. 26, Lei 9.718/1998, art. 13 e CTN, art. 94, em razão da faculdade conferida pela Lei 9.964/2000 às pessoas jurídicas enquadradas no REFIS pelo lucro presumido, excepcionando a Lei 9.718/1998, art. 14. Sustenta, ademais, que a Lei 9.718/1998 estabelece a definitividade da opção pelo lucro presumido em relação a todo o ano-calendário, não contemplando fracionamento e que seria incoerente exigir-se da recorrente a observação de uma regra veiculada através de ato normativo datado de 02 de maio para cumprir obrigação vencida em 28 de abril. Contrarrazões reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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834 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA .
Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que «a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O cerne da pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL diz respeito ao enquadramento da empresa autora no sentido de que ela seria cerealista, não lhe sendo possível o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no Lei 10.925/2004, art. 8º, nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter direito ao crédito presumido, também não teria direito à compensação/ressarcimento dos referidos créditos apurados a partir do ano-calendário de 2006 autorizada pelo Lei 12.350/2010, art. 56-A. ... ()
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836 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenizatória - Sentença de extinção do feito em relação à endossatária e de acolhimento parcial dos pedidos em face da sacadora - Reforma parcial, para reconhecer a corresponsabilidade solidária da endossatária e para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
1. Endosso-mandato - Hipótese em que a endossatária se afastou dos poderes que lhe foram conferidos pela sacadora, ao protestar os títulos mesmo após o pagamento direto realizado por esta última à primeira, e a ciência, por informação da sacadora/endossante, do cancelamento das notas fiscais relacionadas às duplicatas. Orientação cristalizada na Súmula 476/STJ no sentido de que o endossatário cobrador poderá ser responsabilizado em caso de extrapolação dos poderes do mandato. 2. Dano moral - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido. Prova dos autos, ademais, dando conta de demonstrar que, em razão dos protestos, a autora não pode realizar compra de insumos a prazo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 10.000,00, nos termos do pedido, à luz da técnica do desestímulo. Indenização essa atribuída à responsabilidade solidária de ambas as rés. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Matéria pacificada. Julgado da primeira seção/STJ. Resp 1.319.515/es. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, de acordo com o disposto no Lei 8.429/1992, art. 7º, a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição Precedente: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. ... ()
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838 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que não demonstram a legitimidade da avença. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que não demonstram a legitimidade da avença. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Dano moral presumido à vista das circunstâncias da causa. Montante da indenização fixado adequadamente. Recurso improvido.
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade. Fumus boni iuris que independe do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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841 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Extinção do feito por abandono da causa. Descabimento. Inércia suprida pela manifestação da autora nos autos. Abandono que não pode ser presumido e extinção por esse fundamento que é medida excepcional. Decisão anulada, com determinação de prosseguimento da ação. Recurso provido.
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842 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores debitados, no importe de R$ 45,00 por cinco meses, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença indeferiu a pretensão, por considerar que os descontos indevidos não caracterizavam dano moral indenizável, tratando-se apenas de aborrecimentos cotidianos. Inconformismo da autora. Relação de consumo configurada. Ré não apresentou comprovação de contratação válida. Cobrança indevida que atinge verba de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa. Autora idosa, presumido o abalo extrapatrimonial. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.
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843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão consumativa. Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação relativa ao conceito de produto rural constante do § 1º do Lei Complementar 11/1971, art. 15 não consta das razões do recurso especial, se tratando de inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão consumativa. Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação relativa ao conceito de produto rural constante do § 1º do Lei Complementar 11/1971, art. 15 não consta das razões do recurso especial, se tratando de inovação descabida em sede recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA -
Pretensão do autor na declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sustação de protesto e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que nunca adquiriu o veículo objeto de tributação - Sentença de parcial procedência que apenas indeferiu o pedido de dano moral - Pretensão de condenação da Fazenda Pública em danos morais - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado que depende da comprovação da conduta comissiva ou omissiva, nexo de causalidade e do dano - A jurisprudência do STJ e desta 4ª Câmara de Direito Público é firme no sentido de que o protesto indevido configura dano IN RE IPSA, visto ser presumido - A Administração Pública não apresentou os documentos de identificação referente ao verdadeiro comprador do veículo, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, mormente considerando que somente a Administração Pública é quem o acesso dos referidos documentos - - Fazenda Pública que não fez a conferência da documentação e não tomou as cautelas mínimas necessárias antes de ter protestado a dívida em nome do autor - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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846 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Rescisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Acórdão paradigma. Não indicação. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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847 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Caso em que a ré, diante do cancelamento do voo do segundo trecho da viagem, realocou os autores em outro voo no mesmo dia, gerando atraso de quase 5 (cinco) horas para o desembarque no destino final. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Danos materiais não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - TERMO DE REFERÊNCIA - DELIMITAÇÃO DAS ZONAS QUENTES - RESIDENTES DA ÁREA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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849 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por incêndio em loja de eletrônicos. Sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Dano moral configurado. Desprovimento do Apelo da ré.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra Sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por danos morais, ajuizada por comerciante em razão de incêndio em sua loja, supostamente causado por sobrecarga, após interrupção no fornecimento de energia elétrica. A interrupção do serviço e o incêndio no estabelecimento comercial foram comprovados por fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: (i) se a concessionária de energia responde pelos danos decorrentes de incêndio causado por suposta sobrecarga na rede elétrica; (ii) se houve falha na prestação do serviço público essencial que justifique a indenização por danos morais; (iii) o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir - Nos termos do CDC, art. 22, é objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial. - A sobrecarga após interrupção no fornecimento de energia configura causa técnica presumida de curto-circuito, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário. - A alegação genérica de falha em instalações internas não afasta a responsabilidade, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação técnica. - Evidenciado o dano moral pela perda da fonte de sustento e necessidade de reparação a terceiros. Mantido o valor indenizatório de R$ 20.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio causado por sobrecarga na rede elétrica, quando não comprovada a inexistência de falha no serviço. 2. A ausência de prova técnica por parte da ré, diante da desistência de produção pericial, mantém o nexo presumido entre o serviço defeituoso e o dano. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.
Recursos da ré Gol S/A provido e da ré FB S/A provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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