(DOC. VP 210.5281.1405.3879)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do art.

1 -022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Recurso Especial, decidira integralmente a controvérsia, de maneira sólida, fundamentad

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