Jurisprudência sobre
dano presumido
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651 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Autorização para figuração. Remessa de boletos bancários para endereço diverso do informado pela autora. Endereço mencionado nos boletos e aviso de cobrança é diverso do informado no contrato entabulado entre as partes. Obrigação querable. Falha na cobrança. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido, valor da reparação a este título fixado no correspondente a duas vezes o valor corrigido do título protestado. Validade. Dano material, todavia, não demonstrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mútuo bancário. Banco que não comprovou a existência do contrato de empréstimo. Inscrição indevida do nome do autor no SPC/Serasa. Afastada a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ante a falta de demonstração idônea de inscrição regular do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido arbitrado no valor equivalente a cinquenta salários mínimos, considerando o patrimônio e a conduta do ofensor, o caráter repressivo, inibitório e reparador da indenização. Recurso da ré improvido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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653 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indenização por dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de cobrança. Relação jurídica inserta no âmbito do direito do consumidor. Aplicação da teoria do risco profissional. Hipótese. Empresa que não comprovou de forma satisfatória a existência da dívida. Indevida a inscrição. Dano moral presumido. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Existência de inscrições preexistentes não questionadas quanto à sua legitimidade. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Indenização afastada. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora.
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654 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Cláusula de tolerância. Validade. Limite de 180 dias corridos. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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655 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO FALSO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, afirmando a parte autora que residia no bairro Tejuco, região próxima ao local do desastre. A autora busca compensação pelos danos morais causados pela situação de angústia, insegurança e tristeza vivenciadas. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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658 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.
1.Recurso de apelação contra a sentença que, em ação declaratória c/c obrigacional c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos autorais consistentes na retirada do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, na declaração da inexistência do débito decorrente do contrato objeto da lide, bem como no recebimento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA - REINSERÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA CUJA INEXIGIBILIDADE JÁ FOI RECONHECIDA - SUPERVENIENTE NEGATIVAÇÃO GERADORA DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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660 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Vítima falecida em Penitenciária, quando estava detida, sob a custódia do Estado. Alegação de excludente de responsabilidade, pois o ato decorreu da ação de outros presos, durante uma rebelião. Desacolhimento. Obrigação estatal de zelar pela integralidade física dos detentos. Nexo de causalidade demonstrado. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material limitado às despesas com funeral. Ausência de prova de dependência econômica, a justificar pagamento de pensão mensal ao autor, genitor da vítima fatal. Dano moral presumido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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661 - TJSP. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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662 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Apelação do réu. Dano moral in re ipsa. Ausência de excesso na indenização. Apelação do réu não provida. Apelação da autora. Pedido de majoração da indenização. Razoabilidade. Montante majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Matéria sem relevante complexidade. Razoabilidade da fixação em 10%. Apelação da autora provido1. É pacífica na jurisprudência a desnecessidade de provas do dano moral, pois este é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
«2. Não cabimento da redução do montante indenizatório STJ considera razoáveis as indenizações de até cinquenta salários mínimos. ... ()
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663 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. Veículo apreendido no exercício de 2015. Ausência de restituição do bem ao autor. Cobrança do tributo em exercícios posteriores à apreensão do veículo. Descaracterização do direito de propriedade, uma vez que esvaziados todos os seus atributos. Protestos indevidos em nome do proprietário. Impossibilidade. Dano moral presumido. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso não provido.
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664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. ART. 734, CC. ART. 14, CAPUT, CDC. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. AUSÊNCIA DE ALOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM VOO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTOS DOS arts. 12 E 28, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA, PELO PASSAGEIRO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL DEMONSTRADO. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL INADIÁVEL DEMONSTRADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENITÁRIO PARA R$5.000,00 PARA O MELHOR ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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665 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.
«1 - Registra a Súmula 13/TJPE que: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
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666 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica válida. Falsidade documental. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência da autora, idosa de 62 anos, caracterizam dano moral presumido. Indenização fixada em R$5.000,00. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração dos honorários sucumbenciais. Trabalho adicional em grau recursal. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Recurso provido
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667 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 1.022 CPC/2015. Inexistência. Atraso na entrega das chaves. Mora do promitente vendedor. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição integral. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia, que a selfie que acompanha o contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o pre enchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 435 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - MORTE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 609 STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. CONTRATOS GARANTIDOS POR SEGURO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO.
Segundo entendimento do STJ ao editar a súmula 609, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. II. - Não demonstrada a exigência prévia de exames médicos e, ainda, não constatada a má-fé do segurado ao realizar a contratação do seguro, posterior ocorrência do risco previsto no contrato conduz ao reconhecimento do direito ao recebimento da indenização. ... ()
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671 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débitos de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento de IPVA após leilão de veículo sucateado. Administração Estadual que não deu baixa do veículo em seus cadastros e que ensejou, posteriormente, o lançamento e cobrança do IPVA. Erro incontroverso da Administração Estadual. Lançamentos anulados e repetição devida. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.
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672 - TJSP. Banco de dados. Negativação do nome do autor advinda de lançamento de débitos em conta corrente sem movimentação. Irregularidade e abusividade na conduta do banco réu que não providenciou o encerramento da conta corrente e cobrou por tarifas bancárias sem que houvesse a efetiva prestação de serviços. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral presumido Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. «periculum in mora presumido. «fumus boni iuris". Presença de fortes indícios de cometimento de ato ímprobo causador de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade de realização do contraditório para a decretação da medida.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse submetido ao CPC/1973. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Utilização indevida de nome e cnpj de firma individual inativa para cometer ilícitos. Instauração de processo administrativo com imposição de multa pelo fisco estadual. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral presumido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Danos morais. Afastamento. Interesse recursal. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: (I) a absolvição do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para permitir uma decisão condenatória; (II) o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP; (III) o afastamento da condenação a título de danos morais. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Dano moral presumido. Depoimentos prestados em outros processos. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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678 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu contra a condenação a pagar indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Falha na prestação dos serviços ocorrida em outra situação com o mesmo réu. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes do E. TJSP. Negado provimento ao recurso do réu.
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679 - TJSP. Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Queda de ciclista em buraco existente na via pública, ocasionado por obras da SABESP no asfalto - Inação da concessionária e do município quanto à devida sinalização e fiscalização do local - Responsabilidade subjetiva configurada - Dano e nexo causal demonstrados - Avaria do meio de locomoção do demandante - Prejuízo comprovado - Indenização devida - Compensação extrapatrimonial - Munícipe que sofreu concussão cerebral e permaneceu internado em leito hospitalar por dois dias - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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681 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.240 do STJ. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão.
1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se pode reputar como lícita a atitude da instituição financeira que cobra do consumidor parcelas de cartão de crédito consignado mesmo após a quitação integral do valor da fatura.... ()
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683 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consta dos autos, a agravante responde por atos de improbidade administrativa tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, razão pela qual não prospera a tese defensiva, no sentido de que estaria ausente, na hipótese, a ocorrência de dano ao Erário ou enriquecimento ilícito, o que impediria a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante. ... ()
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341, CABEÇA, CPC/2015 - SERVIÇO DEFEITUOSO - DOUTRINA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - FATO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG) - AINDA QUE NÃO ENCAMINHADA FATURA À RESIDÊNCIA DA RECORRIDA, HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SER ADIMPLIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO FIXADA - ARTS. 368 E 373 DO CC - INEXISTÊNCIAS DE DÚVIDAS QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO E DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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685 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL PRESUMIDO E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO (DANO MORAL « IN RE IPSA ). VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/I/TST.
A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo desprovido nos temas. 3. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. 4. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 5. MULTA CONVENCIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido no particular.... ()
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686 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Descontos Indevidos. Inexigibilidade De Débitos. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da apelada CINAAP. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autor apela buscando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, caracteriza dano moral e qual o valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir - A conduta da ré foi considerada ilícita, não havendo regular adesão do autor à entidade, justificando a indenização por danos morais. 4. O dano moral é presumido pela ofensa, sendo suficiente a prova dos prejuízos causados pela má gestão da ré. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional, sem enriquecimento sem causa. Sentença reformada - recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, COM PARTE DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE, COM PERDA DE RESERVA DE VEÍCULO. ATRASO DE 6:30 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ISENTA A RÉ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS RELATIVAMENTE À DIFERENÇA PAGA NA SEGUNDA RESERVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO ATRASO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. «QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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688 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículos. Condutor de bicicleta atropelado no acostamento de rodovia, atingido por automóvel que desviou de outro que parou na pista em razão de estouro de pneu. Responsabilidade objetiva do causador direto das lesões. Caracterização. Incidência dos artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil. Indenização fixada considerando a incapacidade para o trabalho por tempo determinado e o ganho mensal presumido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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689 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Atraso de 24 horas - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Fornecimento de assistência material - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano material e moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição do aeroporto (Congonhas/SP) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva configurada (arts. 14 do CDC) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Nexo de causalidade rompido - Comprovação - Ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Dano material e moral não configurados - Indenização indevida - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida - Dano moral que, no caso, não é presumido - Precedente do C. STJ - Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento da autora ao levar seu celular para conserto e ser humilhada com grosseria e descaso. Fixação em valor equivalente a três salários mínimos. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Pretensão decorrente de alegada situação vexatória. Desinfluente a insurgência da ré, em razão da inversão do ônus da prova. A empresa deveria demonstrar o alegado fato impeditivo do direito reclamado. Higidez do boletim de ocorrência elaborado pela autora. Dano moral presumido. Particularidades do caso que evidenciam o caráter simbólico da indenização. Verba reparatória mantida. Sentença mantida, observada a necessidade de regularização da representação processual, na origem. Recursos desprovidos, com observação.
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692 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do apelante fundada em dívida paga por meio de cheque. Suposta devolução da cártula que constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor, socorrendo-o o benefício da inversão do ônus da prova. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CDC, art. 333, inciso II e, art. 6º, inciso VIII. Ausência de juntada do cheque que não teria sido pago, providência essa que incumbia ao titular do crédito. Registro desabonador indevido, configurando ato ilícito a subsistência da restrição creditícia. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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693 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Título endossado a banco, que o encaminhou a protesto. Ausência da confirmação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Alegação de ilegitimidade de parte da instituição financeira, que recebeu o título na modalidade endosso-mandato. Desacolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que, na qualidade de endossatária, responde subjetivamente pelos atos de representação. Culpa verificada, na modalidade negligência, o que resultou em extrapolação do exercício regular de direito. Dano moral presumido decorrente da irregular restrição cadastral. Ação declaratória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.
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694 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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695 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Inexigibilidade do débito unilateralmente apurado. Suspensão no fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. Incabível. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Consonância com o caso concreto. Recurso de apelação a que se nega provimento.
«1. Não é possível reconhecer a licitude de um procedimento em que a concessionária ré unilateralmente constata a fraude e fixa o valor pretensamente devido. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Dano moral presumido. Pensão mensal. Critérios. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reanálise de fatos e provas. Impossibilidade incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em desfavor de ente municipal, referente a óbito que decorreu de erro de procedimento médico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento de pensão mensal e danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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697 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual das vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano material presumido. Lucros cessantes. Recurso repetitivo. Tema 996/STJ. Dano moral. Longo período de atraso. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, « no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019).... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Acolhimento, em parte. Ausência de autorização para os descontos impugnados, conforme prova pericial. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório, contudo, fixado em patamar elevado (R$ 10.000,00), a merecer equitativa redução, frente às peculiaridades do caso. Verba indenizatória minorada para R$ 5.000,00, em atendimento à sua dúplice função e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela apropriação indébita praticada pelo sistema operacional eletrônico, CCB, art. 931, art. 14 do Código do Consumidor e Súmula 479/STJ. Ausência de relação negocial. Restrição ao crédito configurada pela privação dos ativos financeiros. Ato ilícito verificado. Indenização devida por abalo ao crédito, presumido. Arbitramento excessivo, conforme os critérios retributivo compensatório e repressivo censório. Redução. Omissão da sentença quanto à restituição dos danos materiais. Procedência do pedido. Recurso de apelação provido e recurso adesivo parcialmente provido.
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700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Por não ser presumido em casos que tais há necessidade de demonstração dos fatos externos, que qualificariam o abalo, sem o que a reparação não pode ser concedida. Ação improcedente. No que toca ao particular diretamente interessado na aparente fraude, o caso há de se resolver em perdas e danos, em lide própria. Recurso do autor desprovido.
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